Na sequência do parecer negativo relativo ao aeroporto do Montijo, emitido pela ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil, o Governo preparou uma proposta de lei que elimina a obrigação de os municípios aprovarem a localização dos aeroportos.

Esta proposta de lei é absolutamente inaceitável, porque os termos em que é feita elimina toda a transparência do processo, bem como a intervenção dos municípios e da sociedade civil, além de eliminar parte das competências da ANAC. É também ilegal porque a lei deve ser genérica e não apontada a casos concretos, como é evidente neste caso.

Esta intenção esvazia totalmente de conteúdo a anunciada Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), reclamada há anos pelo GEOTA e por muitas outras entidades e que finalmente o Governo reconheceu que tinha de ser realizada. A questão é agravada porque a anunciada AAE, segundo o Governo, seria restrita apenas a três opções, qualquer delas com problemas muito significativos: (i) Aeroporto Humberto Delgado (AHD) + Aeroporto do Montijo como complementar; (ii) Aeroporto do Montijo adquirindo o estatuto de aeroporto principal; e (iii) novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

Uma AAE séria sobre o(s) aeroporto(s) de Lisboa deverá necessariamente contemplar as seguintes questões:

1. As reais necessidades aeroportuárias, num cenário pós-pandemia e em plena crise económica, quando a procura de voos desceu drasticamente — não só pelo efeito da Covid-19 como pelo enorme progresso dos meios de teleconferência. Não é de todo claro que seja necessário um novo grande aeroporto;
2. A necessidade absoluta de qualquer aeroporto moderno estar servido por ferrovia, e também de se apostar na transferência para a ferrovia do tráfego aéreo de curta distância (p.e. Porto, Faro e Madrid) — tendo em conta a crise climática (assumida claramente pelo Governo e pelas oposições), os compromissos do Acordo de Paris e o Pacto Ecológico Europeu;
3. Reconhecendo as limitações do AHD, para a solução "Portela+1" parece de elementar bom senso equacionar pelo menos as hipóteses de Beja e/ou Monte Real, interessante pelo menos para o tráfego intercontinental — com melhoria do serviço ferroviário usando linhas existentes;
4. Que modelo de turismo se pretende para Lisboa e para o País, e quais as implicações sobre a origem dos passageiros que passam pelo AHD;
5. As medidas que devem ser tomadas para reduzir os impactes e riscos associados ao AHD.

É preferível fazer o trabalho bem feito, do que o fazer à pressa e mal, como a história demonstra. Neste caso, por força da pandemia, nem sequer temos pressa. Face a esta situação, o GEOTA defende:

1. A reprovação liminar da proposta do Governo sobre a eliminação de restrições legais à aprovação do aeroporto do Montijo;
2. Uma Avaliação Ambiental Estratégica que comece com um procedimento público de definição do âmbito, onde sejam estudadas as alternativas relevantes e não impostas opções pré-definidas, com os problemas já conhecidos.