Ambiente e Território
Propostas legislativas
Data
08
Fevereiro
2024
Autor
Autor:
GEOTA

Memorando Legislativas 2024

A meta da descarbonização em 2050 foi traçada e está em vista a sua antecipação para 2045, firmando um compromisso nacional que vai além das diferentes cores políticas. Mas a gravidade dos cenários de alterações climáticas, do colapso da biodiversidade e da poluição omnipresente exige mais. Das ameaças à biodiversidade, aos fenómenos meteorológicos extremos, aos incêndios florestais e aos cenários de seca extrema, torna-se claro que a agenda ambiental cruza inevitavelmente os domínios da economia, segurança, saúde e gestão do território. Infelizmente, continuamos a assistir ao mesmo tipo de más decisões e falta de planeamento estratégico que nos levaram à situação atual, com "soluções" danosas ou mal implementadas sem fundamentação técnico-científica ou participação pública digna desse nome.

Lidar com a crise climática exige adaptar a forma como vivemos e trabalhamos. Mais do que um desafio tecnológico, este é sobretudo um desafio societal que requer a ação concertada de todos os setores da sociedade. É imperativo ligar os principais problemas: a emergência climática e as desigualdades. Só assim reuniremos as condições para uma transformação sem precedentes que não deixe ninguém para trás. A questão que se coloca agora é “como chegamos lá”. Pretendemos com este documento contribuir para essa resposta, partilhando as principais preocupações e propostas do GEOTA.


Preocupações transversais

Estilo de vida mais sustentável e reforma fiscal ambiental

Multiplicam-se os alertas internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o Painel Internacional para as Alterações Climáticas (IPCC), a Pegada Ecológica, a Encíclica Laudato Sí ou o movimento dos jovens pelo clima. A mensagem é simples e clara: a destruição de recursos naturais decorre da nossa sociedade consumista e insustentável. Temos de mudar de mentalidade e abandonar o "crescimento" como indicador de desenvolvimento social.

Deve ser instituída uma verdadeira reforma fiscal ambiental e social, em linha com recomendações de longa data da OCDE e da União Europeia. As famílias e empresas não devem ser sujeitas a maior carga fiscal, mas esta deve ser redistribuída em função do desempenho ambiental e equidade social. Aplica-se o princípio do triplo dividendo: as ecotaxas promovem a defesa do ambiente, a desoneração da carga fiscal sobre o trabalho promove o emprego, e os incentivos à eficiência promovem a inovação e a competitividade das empresas. Há vários exemplos de aplicação deste princípio em Portugal, mas de forma superficial e sem continuidade.

Esta reforma deve contribuir igualmente para o reforço de meios humanos e materiais do Estado, desesperadamente necessários, nos domínios do Ambiente, Ordenamento, Energia e Mobilidade



Transparência, participação e processos de decisão

Nos últimos meses assistimos ao renascer de projetos de obras públicas e privadas, sem fundamentação nem aplicação dos requisitos de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) ou Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). São exemplos disso projetos de regadio como a Barragem do Pisão, a nova linha de alta velocidade Porto-Carregado, ou os pressupostos para o novo aeroporto de Lisboa. Esta estratégia do facto consumado não é nova, mas é absolutamente inaceitável. As decisões devem ser tomadas após a avaliação informada com objectivos claros e meios credíveis.

Há que instituir uma nova forma de fazer política: estudar, discutir, e depois, decidir. A informação sobre os processos de decisão, em especial perante riscos ambientais e sociais, tem de ser pública e transparente. A consulta pública e as preocupações dos parceiros sociais têm de ser incorporadas nas decisões, em vez de constituir mero pro forma. É importante que os agentes decisores, como Deputados, Magistrados e dirigentes da Administração Pública, possam ter formação em ambiente e participação.

 

Propostas temáticas

Água: ter mais e melhor requer preservar mais a sua origem

Um dos maiores desafios das próximas décadas será assegurar as necessidades de água num quadro de escassez crescente. Tal implica a redução de desperdícios nos diferentes setores, mas também alternativas na agricultura, o maior consumidor. Implica igualmente preservar as fontes de água doce, os nossos aquíferos e rios, prevenindo a degradação e restaurando os ecossistemas ribeirinhos, ameaçados sobretudo pela poluição e pelas alterações ao curso natural dos rios, através das barragens. Pese embora as vantagens, estas infraestruturas existem já em elevado número (i.e. mais de 8 000 barreiras em Portugal), e aceleram os processos de evaporação e degradação da água.

Deste modo, torna-se primordial assegurar que os rios e trechos de rios ainda livres possam ser alvo de maior proteção, como exigido na Lei da Água, através da criação de um estatuto de conservação semelhante às "reservas naturales fluviales” espanholas. É igualmente essencial ponderar o futuro das barragens em fim de vida útil e/ou que já não tenham funções sociais e económicas, estudando adaptações e/ou a remoção, a par do que tem sido o caminho traçado por Espanha, França ou Suécia. Importante também reforçar o poder e a dotação financeira de ferramentas de gestão de recursos hídricos à escala da bacia, com destaque para os Planos de Gestão de Região Hidrográfica. O atual modelo institucional não é o mais adequado: propõe-se devolver a autonomia às Administrações de Região Hidrográfica.

 ODS 7 e 9:
(garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e modernas para todos; e construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação):

Energia: um sistema energético justo e de baixo impacto ambiental

Para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 e da Lei de Bases do Clima, é indispensável apostar em políticas e medidas que promovam e acelerem a transformação profunda do sistema energético atual. Este é ainda fortemente baseado em combustíveis fósseis, é altamente ineficiente, é centralizado na sua propriedade e gestão, e é injusto na medida da desigualdade no acesso à energia com mais de dois milhões de portugueses em pobreza energética. É necessária uma combinação de incentivos económicos, regulação, investimento público, apoio técnico e educação para a energia, junto de todos os sectores: famílias, instituições públicas e privadas, empresas industriais e de serviços, e sector agro-florestal. A prioridade tem de ser a promoção da eficiência energética complementada com a transição para fontes de energia renováveis de baixo impacte e preferencialmente descentralizadas. As medidas prioritárias são:

Criar uma taxa de carbono que reflicta os custos ambientais da poluição. As receitas devem ser obrigatoriamente consignadas a medidas de eficiência energética, melhoria da qualidade de serviço dos transportes públicos, e redução de outra carga fiscal (ISP, IRS, IRC), com especial foco em evitar efeitos regressivos em consumidores vulneráveis, na lógica da neutralidade fiscal;

Promover a eficiência energética em todos os sectores económicos, com incentivos eficazes e apropriados a cada sector, incluindo benefícios fiscais em IRS e IRC. Entre outras medidas, refiram-se a requalificação de edifícios com foco no desempenho energético, dirigidos às famílias, empresas e instituições (incluindo isolamento térmico e aquecimento de águas sanitárias); e incentivos a medidas de gestão da energia e investimentos com retorno em 3-7 anos, para a indústria e serviços;

Promoção das energias renováveis descentralizadas e de baixo impacte ambiental na geração de eletricidade, com destaque para a energia solar, como parte de um planeamento integrado do território que garanta a proteção de valores ecológicos e o envolvimento e partilha dos benefícios, designadamente através da promoção das comunidades energéticas, removendo as barreiras administrativas existentes e apoiando projetos locais e de caráter social, sem fins lucrativos e de gestão democrática (em vez da aposta em megaparques solares e outros projectos sem devida avaliação, geradores de múltiplos conflitos);

Mitigar a pobreza energética através de mecanismos de proteção dos consumidores vulneráveis que garantam o acesso à energia como um bem essencial, de apoios financeiros a fundo perdido para a renovação energética profunda das habitações, de apoio técnico e social à escala local sobre energia em colaboração com as autoridades e outras organizações locais;

Eliminar incentivos perversos, socialmente iníquos e promotores de maus comportamentos ambientais, como os subsídios às barragens e aos carros individuais e as isenções de ISP; rejeitar falsas soluções, como a energia nuclear, a produção de "biomassa energética" ou a captura e armazenamento de carbono em grande escala, que implicam custos superiores, ouyros impactes ambientais, e não garantem a redução das emissões na escala necessária;

ODS 11
(tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis):

Mobilidade e Transportes

O sector dos transportes é um dos principais emissores de GEE, afectando direta e indiretamente a qualidade de vida: da saúde ao tempo despendido em deslocações. A solução passa pelo forte investimento no transporte coletivo, complementado por meios de mobilidade suave. Na última legislatura actuou-se na variável preço, simplificando e reduzindo o custo áreas metropolitanas, o que foi positivo. No entanto, está por fazer o mais importante: o reforço substancial da qualidade de serviços dos transportes públicos, expressa em frequência, intermodalidade, fiabilidade, redução dos tempos totais de trajecto. Há que definir metas claras para estes indicadores de desempenho e proporcionar meios materiais e institucionais para os cumprir objetivos. É necessário considerar o transporte coletivo como um serviço público essencial, apostar na organização e na qualidade de serviço do sistema de transportes, incluindo investimento em material e meios humanos.

A espinha dorsal do sistema de transportes deve ser a ferrovia, com os seguintes princípios essenciais:

A rede ferroviária tem de ser competitiva com o automóvel e com o avião, tanto em termos de qualidade de serviço como de custo-eficácia; e deve servir a larga maioria da população do País, quer na faixa litoral quer no interior.

Deve ser criado um Plano de Exploração Ferroviária, revisto periodicamente, com início imediato e horizonte 2030, criando horários coerentes. Todos os serviços devem ser cadenciados (ou seja, a intervalos regulares). O serviço ferroviário pesado deve ser estruturado em duas categorias principais (suburbanos e intercidades) e duas categorias complementares (regional e internacional).

Os serviços suburbanos devem circular em linhas dedicadas com intervalos não superiores a 15 min;

Os serviços intercidades (integrando os actuais Alfa, IC e IR) devem cobrir uma rede de cerca de 150 estações (chegando a cerca de 80% da população, ao centro das principais cidades, portos, aeroportos e fronteiras), com um horário conjugado à escala nacional, e com intervalos não superiores a 2 h nas pontas da rede (superior nos eixos principais). Deve ter velocidades padrão competitivas: sugere-se como base de discussão 140 km/h, com 200 a 220 km/h nos eixos principais.

A AV deve ser equacionada apenas nas ligações internacionais, não nas ligações internas.

Considera-se ainda essencial desenvolver um Plano Nacional de Mobilidade, com o devido suporte técnico e ampla participação dos parceiros sociais, conjugando os diversos modos de transporte

 

Agricultura

O aumento da agricultura intensiva, em particular o olival, acarreta um conjunto de graves impactos. Requer grandes quantidades de água, o que é particularmente preocupante nos cenários de alterações climáticas para o Sul do País, e contribui para a sua poluição, ao contaminá-la pela lixiviação de pesticidas e fertilizantes. A mobilização do solo e a remoção do coberto vegetal degrada a sua estrutura e promove a erosão. Requer igualmente mais energia do que a agricultura tradicional, contribuindo para a emissão de GEE, e provoca a destruição de habitats. E apesar de largamente subsidiada pela PAC, inviabiliza as metas das Diretivas Quadro da Água, Habitats e Aves. Assim, propomos:

Desenvolver uma agricultura mais resiliente que respeite o nexo água, solo e biodiversidade, seja mais adaptada à nossa paisagem e assegure uma alimentação adequada no território português com base na segurança e aprovisionamento alimentar e na dieta mediterrânica, diminuindo o défict da balança comercial do setor.

Um Plano Nacional para o Uso do Solo, com objectivos claros para a conservação e mecanismo de incentivo e desincentivo respetivamente de boas e más práticas, com fiscalização adequados.

Monitorização dos impactes ecológicos e sociais da Agricultura, em especial das formas Intensivas numa perspetiva comparada com outras formas de produção (de sequeiro, integrada, biológica)

Metas mais ambiciosas de promoção e apoio a modos de produção sustentáveis, redirecionando subsídios públicos, numa perspetiva de pagamento de serviços dos ecossistemas.

Criação de circuitos diretos e de redes de abastecimento e armazenagem de produtos agrícolas, fora das grandes cadeias comerciais, assim como de micro plataformas logísticas nas cidades, para regulação do abastecimento do comércio retalhista e do tráfego urbano.

Defender a paisagem de acordo com a Convenção Europeia da Paisagem, ratificada por Portugal, travando a transformação da paisagem agrícola e de património edificado, como se tem verificado com a destruição de sítios arqueológicos no Alentejo.


 Ordenamento do Território, Florestas e Biodiversidade

Em relação à Biodiversidade:

Reformar a gestão das Áreas Protegidas, conforme proposto pelo CNADS (2021): "Reflexão e Recomendação à Assembleia da República e ao Governo sobre a Gestão Sustentável de Áreas Protegidas no quadro do Pacto Ecológico Europeu";

Garantir a implementação da Rede Natura 2000 (nomeadamente, a conclusão da elaboração dos planos de gestão e a ampliação desta rede ecológica em Portugal) e a efetiva aplicação da legislação e iniciativas de conservação, monitorização e fiscalização no Sistema Nacional de Áreas Classificadas;

Concretizar o pagamento dos serviços dos ecossistemas a todo o Sistema Nacional de Áreas Classificadas, comprometendo o Estado com a valorização do património natural junto das comunidades, numa lógica de compensação por um serviço de interesse público prestado.

Revisão do modelo de medidas compensatórias do abate de sobreiros e azinheiras para a realização de empreendimentos de imprescindível utilidade pública (DIUP) e a realização de empreendimentos agrícolas com relevante e sustentável interesse para a economia local (DRSIEL) que reflita uma maior justiça ambiental e que garanta a sua implementação, monitorização e avaliação no longo prazo.

Maior dotação orçamental e de recursos humanos de entidades de proteção e gestão ambiental, como destaque para o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas. É também necessário dar prioridade a projetos de conservação e restauro dos ecossistemas no Fundo Ambiental.

Em relação ao Ordenamento do Território:

Reverter a legislação e a medida que levou a que os Planos Especiais de Ordenamento do Território passam a Programas, deixando de vincular os particulares, bem como a excessiva permissividade introduzida com o "Simplex do Urbanismo";

Reforço da Reserva Ecológica Nacional no sentido de constituir uma verdadeira rede de corredores ecológicos, coincidentes com a rede hidrográfica, que permita garantir a conectividade dos ecossistemas fluviais e terrestres, e contribuir para a regulação climática, a manutenção da biodiversidade, a proteção dos solos e a prevenção de incêndios rurais.

Nas florestas consideramos que o debate tem sido demasiado focado no combate a incêndios e pouco nas suas causas: o despovoamento, o desordenamento do território e as monoculturas sem gestão.

Desenvolver um Plano Nacional de Restauro direcionado especificamente para a renaturalização e restauro de habitats degradados, principalmente em áreas afetadas pelos incêndios, indo ao encontro da declaração da ONU para 2021-2030 como a década para o restauro ecológico.

Restringir a replantação do eucalipto e não apenas novas plantações, visto que, segundo o 6.º Inventário Florestal Nacional, já ocupa cerca de ¼ do total da área florestal em Portugal.

Criar um Plano Nacional de Prevenção e Controlo de Espécies Exóticas Invasoras, com foco em particular no Sistema Nacional de Áreas Classificadas.

Aprovar um Simplex para o RJAAR nas áreas abrangidas pelo Programa de Transformação da Paisagem de modo a desburocratizar e facilitar o processo para os pequenos proprietários e a acelerar a reflorestação e transformação da paisagem especialmente nas áreas ardidas.


Estratégia de Educação Ambiental

Sem Educação Ambiental não haverá mudanças substanciais dos estilos de vida, nem dos estilos de produção/consumo.

Por mais que haja legislação, declarações, projetos, propostas de mudanças! Sem mudança de mentalidades, sem mudanças nos valores e nas atitudes, não haverá mudança nos comportamentos. A maior parte das atuais práticas apelidadas de “amigas do ambiente” são mera cosmética, em que se substitui um consumo por outro, ou se finge mudar, para deixar tudo na mesma.

Portanto, ou se faz um esforço sério em educação ambiental de crianças, jovens e adultos, ou serão propostas fracassadas. Não nos admiremos com a ineficácia dos acordos internacionais e dos alertas da ciência! A verdade é que: 1. A educação ambiental não nasce por geração espontânea! 2. A educação ambiental não se propaga por magia! Precisa de projetos plurianuais, científica e pedagogicamente bem feitos, com investimento consciente e consistente em recursos materiais e em recursos humanos nas diversas instituições (Escolas, ONG, Autarquias, Áreas Protegidas, outros). Precisa, urgentemente, de um reforço significativo na formação de formadores, educadores e professores.

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