Ambiente e Território
Manifesto C7: Prioridades ambientais para as Legislativas 2024
Data
17
Janeiro
2024
Autor
Autor:
GEOTA

Os efeitos das alterações climáticas já são sentidos em todo o mundo e constituem ameaças reais à segurança e bem-estar das pessoas. A perda de biodiversidade e a degradação ambiental, que seguem a um ritmo acelerado, agravam ainda mais esta realidade. Para garantir que os líderes que estarão à frente das decisões em Portugal estejam comprometidos em reverter este cenário, a Coligação C7 destaca as seguintes medidas prioritárias que devem ser incluídas nos programas das Eleições Legislativas que se aproximam:


1. Conservação e Restauro da Natureza, dentro e fora de Áreas Classificadas:

● Garantir o cumprimento da meta de proteção de 30% do território terrestre e marinho até 2030, através de uma rede eficaz de Áreas Protegidas ecologicamente representativas, conectadas e bem geridas;

● Garantir a implementação da Rede Natura 2000 (nomeadamente, a conclusão da elaboração dos planos de gestão e a ampliação desta rede ecológica em Portugal) e a efetiva aplicação da legislação, da regulamentação e de iniciativas de conservação, monitorização e fiscalização em todo o Sistema Nacional de Áreas Classificadas;

● Elaborar e implementar o Plano Nacional de Restauro de maneira participativa, com as ONGAs e demais atores relevantes, para promover o restauro ecológico à escala da paisagem e dos ecossistemas degradados, reabilitar o equilíbrio ecossistémico e reverter a perda de biodiversidade;

● Promover o restauro dos rios através da remoção de barreiras fluviais obsoletas, em linha com o objetivo do Pacto Ecológico Europeu de libertar 25 mil km de rios, tendo como ponto de partida o levantamento já feito pela Agência Portuguesa de Ambiente;

● Aumentar em pelo menos 50% o financiamento disponível (quer em Orçamento de Estado, quer no Fundo Ambiental) para ações de conservação da natureza, que deverá ser plurianual, de forma a garantir o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos, nomeadamente o Global Biodiversity Framework da Convenção da Diversidade Biológica;

● Manter a nível europeu a posição louvável de defesa da proteção do lobo, impedindo a redução do seu estatuto de proteção dentro da União Europeia;

● Criar legislação para a conservação das árvores junto das estradas nacionais e municipais, obrigando as entidades gestoras a fundamentarem publicamente as decisões sobre abates.


2. Clima e energia:

● Urgência na criação do Conselho de Ação Climática e implementação da Lei de Bases do Clima;

● Garantir a participação efetiva das ONGAs nos processos de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2045, previstos para 2024;

● Promover a transição para uma economia de baixo carbono para que progressivamente se consiga a eliminação de todos os subsídios e apoios públicos aos combustíveis fósseis;

● Realizar um planeamento sistemático, amplo, integrado, baseado na ciência e participativo para a definição das go-to areas para instalação de projetos de energias renováveis, sejam eles terrestres ou offshore, para garantir que a expansão das energias renováveis não coloca em causa a conservação da biodiversidade, independentemente de esta se situar dentro ou fora de áreas de conservação;

● Promover a eficiência energética e apostar prioritariamente na produção descentralizada das energias renováveis, nomeadamente em comunidades energéticas.


3. Agricultura e alimentação:

● Investir na agricultura de baixo impacto, que realiza práticas sustentáveis de uso do solo e da água, com reduzida emissão de gases de efeito de estufa e que beneficia a biodiversidade;

● Promover o uso eficiente e contido da água na agricultura, diversificação e complementaridade entre origens de água nos diversos sistemas de abastecimento, e a regulação do uso de água em todos os sistemas;

● Criar o Plano Nacional de Alimentação Sustentável, que defina de forma participada e transparente os princípios para a alimentação sustentável e os integre de forma sistémica nas políticas de produção, consumo e combate ao desperdício e perdas de alimentos, bem como nas políticas de saúde;

● Inserir critérios ambientais obrigatórios para as compras públicas de alimentação escolar, garantindo uma alimentação saudável e sustentável nas cantinas, privilegiando cadeias de abastecimento mais sustentáveis e dando escala à implementação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas;

● Promover a adoção eficaz de dietas sustentáveis (sem se limitar à dieta mediterrânica), inclusive através da integração deste tipo de medidas, com definição de objetivos e metas concretas, na revisão do Plano Nacional de Energia e Clima e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2045.


4. Oceanos e Pescas:

● Estabelecer moratória à mineração em mar profundo em águas nacionais, e continuar a apoiar a moratória em águas internacionais;

● Desenvolver de forma participativa e implementar o Plano de Ação Nacional para a Gestão e Conservação de Tubarões e Raias, bem como o Plano de Ação para a Mitigação da Pesca em Cetáceos, Aves e Tartarugas;

● Instaurar o Fórum de Carbono Azul em Portugal;

● Apoiar a transição das pescarias para uma pesca de baixo impacto, canalizando os fundos públicos para a realização de avaliação que comprove os impactos das pescarias e eliminando gradualmente os subsídios à pesca prejudiciais aos recursos pesqueiros, além de garantir o financiamento e capacitação para institucionalização da cogestão de pescarias;

● Assegurar a correta implementação da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha através de planos de monitorização baseados na ciência e com o financiamento adequado;

● Assegurar a correta implementação da Política Comum de Pescas, em especial do novo Regulamento de Controlo e do Plano de Ação Marinha.


Para além destas prioridades temáticas, é essencial que sejam garantidos mais espaços formais para a participação da sociedade civil na construção das políticas públicas em todas as suas etapas, desde as fases mais iniciais de elaboração, passando pela implementação, até à monitorização. Além disso, as consultas públicas podem ser otimizadas por meio de plataformas únicas (à semelhança da Comissão Europeia), tendo como padrão mínimo o que está estabelecido na legislação de Avaliação de Impacte Ambiental e assegurando o cumprimento da Convenção de Aarhus sobre direito de participação.


A C7 considera que estas medidas são o mínimo necessário para que Portugal faça frente aos desafios ambientais globais, sem as quais não será possível o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos, nem tampouco garantir um ecossistema e uma sociedade resilientes.


A Coligação C7 é composta pelas seguintes organizações:

ANP|WWF – Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF

FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade

GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente

LPN – Liga para a Protecção da Natureza

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves

ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável

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