Florestas e Biodiversidade
Estados-membros da União Europeia: As obrigações de implementar o novo Regulamento de Desflorestação da UE já começaram
Data
29
Junho
2023
Autor
Autor:
GEOTA

O novo Regulamento da UE sobre produtos livres de desflorestação, conhecido como Regulamento Anti-Desflorestação da UE, entra em vigor hoje. Esta lei inovadora destina-se a combater a desflorestação global e a degradação florestal impulsionadas pelo consumo da UE. No entanto, isso só pode ser alcançado se todos os 27 Estados-Membros da UE implementarem e aplicarem o Regulamento de forma adequada, completa e consistente. Para cumprir as suas obrigações legais, devem tomar as seguintes medidas agora.

 

Em primeiro lugar, devem designar uma ou mais “autoridades competentes” responsáveis pela aplicação e cumprimento do regulamento até 30 de dezembro de 2023. Essas autoridades devem possuir “os poderes adequados, independência funcional e recursos” necessários para desempenhar corretamente as suas funções no âmbito do Regulamento.

 

Isso significa que vocês devem garantir que as suas autoridades competentes:

 

O tenham acesso seguro e estável a todos os recursos necessários para implementar e aplicar adequadamente o Regulamento;

O possuam os poderes necessários para aplicar o Regulamento, incluindo investigar e sancionar a não conformidade; e

O sejam funcionalmente independentes e que os quadros jurídicos e institucionais nacionais garantam que não estejam sujeitas a qualquer influência formal ou informal que possa prejudicar a aplicação do Regulamento ou o desempenho das suas funções.

No prazo de 18 meses, quando o Regulamento se tornar vinculativo para os intervenientes comerciais, vocês devem também garantir que os seus quadros regulamentares e institucionais nacionais permitam uma implementação e aplicação adequadas. Isso significa que, até 30 dedezembro de 2024, no máximo, vocês devem:

 

O Adotar regras nacionais que estabeleçam sanções “efetivas, proporcionais e dissuasivas”

para a não conformidade, que incluam: confisco de produtos não conformes e receitas provenientes de transações relacionadas a produtos não conformes; multas de pelo menos 4% do volume de negócios total da UE; exclusão temporária dos processos de contratação pública e acesso a financiamento público; proibição de exercer o procedimento de “diligência devida simplificada”; e proibição temporária de importação, comércio ou exportação de produtos relevantes. Vocês devem tomar “todas as medidas necessárias” para garantir a implementação dessas regras;


O Ter em vigor procedimentos administrativos e judiciais nacionais que garantam a persecução da não conformidade, garantam o direito das pessoas naturais e jurídicas a presentarem “preocupações fundamentadas” sobre potenciais casos de não conformidade, incluindo medidas para proteger a sua identidade, e proporcionem a qualquer pessoa suficientemente interessada o acesso a procedimentos administrativos ou judiciais para revisar a legalidade das decisões e ações das suas autoridades competentes;


O Elaborar um plano anual para garantir que as verificações sejam realizadas a partir de 30 de dezembro de 2024, de acordo com os requisitos relevantes em termos quantitativos e qualitativos, e monitorizar continuamente os padrões de comércio para identificar qualquer

potencial contorno do Regulamento e trocar essa informação com outros Estados-Membros e com a Comissão;


O  Autorizar as suas autoridades aduaneiras a controlar declarações relativas a produtos relevantes, trocar informações e cooperar com as autoridades competentes em relação a remessas de produtos relevantes e suspender a liberação dessas remessas até que as verificações apropriadas sejam concluídas;


O Assegurar que os procedimentos de aplicação da lei permitam que as suas autoridades competentes realizem verificações independentes em operadores e comerciantes e tomem medidas imediatas quando os produtos apresentarem um alto risco de não conformidade, impedindo a sua circulação no mercado interno ou exportação até que as verificações sejam concluídas e a conformidade seja verificada, exigindo que os registros das verificações e os relatórios dos resultados sejam divulgados a terceiros mediante pedido; e


O Estabelecer disposições processuais para permitir a troca de informações, cooperação e coordenação entre suas autoridades competentes e as autoridades aduaneiras dentro de seus territórios e em outros Estados-Membros e com a Comissão.


As suas obrigações legais de começar a implementar e preparar a aplicação do novo Regulamento de Desflorestação da UE começam hoje.

 

Contamos com vocês para tomarem as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações e garantir que os objetivos do Regulamento sejam alcançados.



Assinado,


Associação Alternativa Terrazul Associação Angá

Associação Sistema Terrestre Sustentável (ZERO)

Auriga Nusantara

Biodiversity Conservation Center BirdLife Sweden

Boreal Action BOS+

Both ENDS

Bruno Manser Fonds

Bureau for Regional Outreach Campaigns (BROC)

Canopy

Centre pour le Developpement Local Alterntif (CEDLA)

Centro de Estudios Rurales y de Agricultura Internacional (CERAI)

ClientEarth CNCD-11.11.11

Coletivo de Estudantes Indígenas da UFFS - Campus de Laranjeiras do Sul

Comite Schone Lucht (Clean Air Committee)

Conservation International Europe Coordinadora Ecoloxista d’Asturies Coordinadora Estatal de Comercio Justo Co-ordination office of the Austrian

Bishops` conference Deutsche Umwelthilfe Dogwood Alliance Earthsight

EcoCare Ghana

Ecosystèmes et Développement

Ecotrópica - Fundação de Apoio à Vida nos Trópicos

Ekō

Ekumenická akademie (Ecumenical Academy)

Environmental Investigation Agency (EIA) Environmental Justice Foundation

Envol Vert

Eurogroup for Animals

Fair Trade Advocacy Office

Federación de Consumidores y Usuarios CECU

Fern FIRE

Focsiv italian federation christian organisations international voluntary service

Fondation Camerounaise de la Terre Vivante (FCTV)

Forest Peoples Programme

Forêts et Développement Rural (FODER) Forum Ökologie & Papier

Friends of Fertő lake Association

Friends of the Earth (England, Wales, Northern Ireland)

Friends of the Earth Europe Fundación Entreculturas GEOTA

GLOBAL 2000 - Friends of the Earth Austria Global Forest Coalition (GFC)

Global Witness

Global Youth Biodiversity Network European Chapter

Great Lakes and Wetlands Federation Green Development Advocates (GDA) Green Transition Denmark Greenpeace

IDEF

Imaflora

Inades-Formation Côte d’Ivoire Instituto Jane Goodall España

Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN)

Ipad

Jane Goodall Institute Austria Jane Goodall Institute Belgium Jane Goodall Institute France

Jordens Vänner / Friends of the Earth Sweden

JS Advocacia

Klimabevægelsen i Danmark (350 Denmark)

La Coordinadora de ONGD

Landelijk Netwerk Bossen- en Bomenbescherming

Latvian Ornithological Society

Lliga per a la defensa del patrimoni natural, DEPANA

Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais

Mighty Earth

Milieudefensie - Friends of the Earth Netherlands

MODrzew - Civic Monitoring of Trees Mouvement Ecologique

Nativus

Natural Resources Defense Council (NRDC) Nature Canada

Nature et développement Nature Nova Scotia Naturefriends Greece

Non-Timber Forest Products Exchange Programme (NTFP-EP)

NTFP-EP Philippines Nyt Europa

Observatório do Clima (Brazilian Climate Observatory)

One tree one nose ONG FLISADD

OroVerde Plataforma CIPÓ

Plataforma por um Comércio Internacional Justo (TROCA)

Plateforme Ivoirienne pour le Cacao Durable

Polish Ecological Club Profundo

Quercus - ANCN Rainforest Action Network Rainforest Alliance

Rainforest Foundation Norway Rainforest Foundation UK REACHOUT SALONE

Réseau des Organisations de la Société CIvile pour le DEveloppement du Tonkpi (ROSCIDET)

Réseau Ressources Naturelles (RRN) RISOME

ROBIN WOOD e.V.

Romero Initiative (CIR) Sascha Gabizon

Satya Bumi

Save Estonia’s Forests

Service d’Appui aux Initiatives Locales de Développement (SAILD)

SETEM Andalucía SETEM MCM

Sierra Club BC

Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA)

Socio-ecological Union International Solidaridad Internacional Andalucía Solsoc

South Durban Community Environmental Aliance

Südwind

Sustainable Development Institute Swedish Society for Nature Conservation Synaparcam

The Finnish Association for Nature Conservation

The Wilderness Society Transición Verde

U-landsforeningen Svalerne Uma Gota No Oceano

Umanotera, The Slovenian Foundation for Sustainable Development

Unión Vegetariana Española

Veblen Insitute for Economic Reforms Vogelbescherming Nederland

vzw Climaxi Welthaus Graz

Wetlands International Europe WWF

Yayasan Pusaka Bentala Rakyat

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