Vinte e uma ONGAs, entre as quais se incluem a Coligação C7, a Palombar, Rewilding Portugal e a CPADA, apelam à Ministra do Ambiente e Energia para que trave as alterações ao PEPAC propostas pelo GPP do Ministério da Agricultura e Mar, por entrarem em contradição com a proteção do lobo-ibérico.

O Ministério da Agricultura e Mar tenciona fazer alterações ao PEPAC – Plano Estratégico da Política Agrícola Comum – que poderão comprometer a proteção do lobo-ibérico pela sociedade, espécie protegida em Portugal desde 1988. Estas alterações contrariam diretamente a promessa feita pela Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em setembro de 2024, de que não haveria “alterações na política nacional de proteção do Lobo-Ibérico, que tem vindo a ser prosseguida nas últimas décadas”.

Em setembro de 2024, na sequência do voto favorável de Portugal à proposta da Comissão Europeia para reduzir o estatuto de conservação do lobo na Europa, a Ministra declarou ao Expresso que “O Estado Português não se deverá opor a alterações que outros estados queiram promover nesta área, desde que isso não implique a subscrição de Portugal de qualquer documento ou a alterações na política nacional de proteção do Lobo-Ibérico, que tem vindo a ser prosseguida nas últimas décadas”.

Contudo, o Ministério da Agricultura e Mar propôs alterações ao PEPAC que contrariam esta promessa, ao incluírem alterações que permitirão que beneficiários de apoios do PEPAC — como agricultores e produtores pecuários — continuem a receber financiamento destinado à manutenção de cães de proteção de gado, com vista a minimizar os prejuízos que aquela espécie protegida pode causar à atividade pecuária e a facilitar a coexistência com o lobo, mesmo após condenações por crimes ambientais, como o abate de lobos.

Estas alterações legitimam socialmente e na prática atos ilícitos e crimes, dirigidos a uma espécie sobre a qual têm incidido variados esforços de minimização de conflito, validando-os aos olhos da sociedade. Tal promove uma cultura de permissividade e gera incoerência nas políticas públicas. Se legalmente se penaliza, e bem, quem abate esta espécie (ou qualquer outra que seja protegida), não se pode manter apoios para proteção da espécie aos mesmos que as abatem.

Num contexto em que se exige uma atuação mais firme das autoridades no controlo do crime — responsável por um número significativo de mortes de espécies ameaçadas, entre as quais o lobo‑ibérico — torna‑se essencial contrariar categoricamente esta tendência, alinhando a atuação das autoridades com os objetivos do Programa Alcateia no domínio da prevenção e combate ao crime ambiental. O Estado deve promover comportamentos ambientalmente responsáveis e coerentes com os objetivos de conservação, assegurando que os instrumentos de apoio público não contribuem, direta ou indiretamente, para reforçar práticas lesivas da biodiversidade, ao invés de apoiar produtores que, declaradamente, incorrem em crimes ambientais, estando-se na prática a beneficiar o infrator.

As ONGAs subscritoras deste comunicado acreditam na compatibilização entre a conservação dos valores naturais e a produção agrícola, que se podem complementar quando enquadrados por políticas públicas coerentes e práticas de gestão verdadeiramente sustentáveis.

Estas alterações, propostas pelo GPP como forma de “simplificar” procedimentos para os beneficiários dos apoios do PEPAC, representam um sinal profundamente negativo para a sociedade e para o setor agropecuário, ao enfraquecerem a coerência entre os apoios públicos e os objetivos de conservação do lobo-ibérico.

O PEPAC canaliza fundos europeus para apoios à agricultura, produção pecuária, e produção florestal, incluindo medidas destinadas a incentivar práticas favoráveis à conservação da biodiversidade e à proteção de espécies ameaçadas.

As 21 ONGAs abaixo assinadas apelam à Ministra do Ambiente e Energia para que trave estas propostas de alteração, e reafirme o compromisso assumido de não alterar a política nacional de proteção do lobo-Ibérico, evitando qualquer forma de limitações à sua conservação.

As ONGAs subscritoras:

A Nossa Terra - Associação Ambiental

AEPGA - Associação para o Estudo e Protecção do Gado Asinino

APAP - Associação Pé Ante Pé  

Associação ALDEIA

Associação de Património de Coruche

CPADA - Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente

FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade

FEDRA – Federação de Defesa e Resgate Animal

GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente

Grupo Ecológico de Cascais 

Grupo Lobo - Associação para a Conservação do Lobo e do seu Ecossistema

LPDA - Liga Portuguesa dos Direitos do Animal

LPN - Liga para a Proteção da Natureza

Palombar - Associação de Conservação da Natureza e do Património Rural

Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza

Rewilding Portugal

SOS Animal Portugal - Grupo de Socorro Animal de Portugal

SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves

SPECO – Sociedade Portuguesa de Ecologia

WWF Portugal

Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável