Ambiente e Território
Declarações do Ministério do Ambiente e Energia no Parlamento sobre a Barragem do Pisão põem em causa o Estado de Direito Democrático
Data
23
Setembro
2026
Autor
Autor:
GEOTA

O Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos (AHFM) do Crato, mais conhecido pelo nome da sua principal infraestrutura: a barragem do Pisão, é um projeto promovido pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) financiado publicamente. Em janeiro de 2025, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco anulou a Declaração de Impacte Ambiental do projeto. Apesar disso, o promotor avançou com as obras, obrigando a ações cautelares. Atualmente a decisão de anulação da DIA está em recurso no Tribunal Central Administrativo do Sul.

Na audição da Ministra do Ambiente e Energia na Assembleia da República de 9 de setembro 2026, registou-se a referência que a mesma (e portanto, o Governo) admite pedir ajuda ao Parlamento com a barragem do Pisão e ser "preocupante" a decisão do tribunal de Castelo Branco que, mais uma vez, embargou o início da construção da Barragem do Pisão. "Pode ser preciso pedir ajuda ao Parlamento", reconheceu(1) (2). As declarações da Ministra vêm no seguimento da posição pública do Secretário de Estado da Agricultura que pôs em causa as decisões judiciais dos tribunais portugueses. As ONGA manifestam profunda perplexidade e preocupação por estas declarações, que aludem a uma intervenção do Governo para lá dos seus poderes no sentido de influenciar o poder judicial.

As organizações não governamentais de ambiente (ONGA) intervieram no processo de avaliação de impacte ambiental (AIA) da barragem do Pisão por verificarem questões graves que impossibilitam a justificação de interesse público do projeto e impedem a validação da avaliação de impactes - não houve avaliação adequada do impacte nas áreas protegidas, não existe ponderação efetiva de alternativas e fragmentação da avaliação do projeto. Por seu lado, o número de beneficiários será muito limitado com o plano de rega previsto, com destaque para explorações agrícolas intensivas.

As instâncias judiciais têm dado razão à causa das ONGA no processo do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, quer em primeira instância, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com a anulação da Declaração de Impacte Ambiental, quer em relação aos processos cautelares que as ONGA têm colocado, em primeira e segunda instância, no Tribunal Central Administrativo de Castelo Branco, contra a CIMAA e os municípios de Alter do Chão, Crato, Fronteira e Portalegre e ainda a Agência Portuguesa do Ambiente, pelo fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado, de prejuízos de difícil reparação, antes que a ação principal pudesse ser considerada procedente.

Estas declarações vindas do Ministério do Ambiente e Energia suscitam a estas ONGA profunda perplexidade e preocupação.

Perplexidade, pois foram produzidas pela responsável máximo da tutela do ambiente e da conservação da natureza em Portugal, onde deveria exercer todo o seu poder e influência na proteção de altos valores de conservação, garantidos por extenso normativo jurídico, incluindo o art. 66º da Constituição da República Portuguesa. Valores e normativo que as instâncias judiciais estão a ser o último garante de proteção.

Preocupação porque procura-se recorrer a uma solução legislativa política à medida para interferir com decisões judiciais, criando gravíssimos precedentes que podem contaminar a tomada de decisão a muitos outros projetos de grande impacte ambiental no futuro e macular a separação de poderes de que depende um Estado de Direito Democrático. 

As declarações da parte do Ministério do Ambiente e Energia, para além de lamentáveis, parecem revelar uma gritante falta de compreensão do que é um Estado de Direito, onde os tribunais não devem existir para terem decisões conforme a vontade política de um Governo, mas sim para aplicarem a justiça e decidirem conforme a lei. O Governo deve, sim, defender o acesso dos cidadãos e das organizações da sociedade civil aos tribunais, para fazer valer os seus direitos e cumprir o dever de zelar por um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, consagrado na Constituição da República Portuguesa no artigo 66.º.

Referências

  1. https://www.publico.pt/2026/09/09/azul/noticia/ministra-ambiente-admite-pedir-ajuda-parlamento-barragem-pisao-2187522

  2. https://canal.parlamento.pt/cid/9920/audicao-da-ministra-do-ambiente-e-energia [2:57 a 3:00]

  3. https://radioportalegre.pt/nao-ha-providencias-que-nos-vao-derrubar-governo-garante-avanco-da-barragem-do-pisao/ 


___________________________________________________________________________

Organizações subscritoras

  • FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade | fapas.pt

  • GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente | geota.pt 

  • LPN - Liga para a Protecção da Natureza | lpn.pt

  • QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza | quercus.pt

  • SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves | spea.pt

  • WWF Portugal |wwf.pt 

  • ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável | zero.ong

  • SPECO - Sociedade Portuguesa de Ecologia | speco.pt/ 

  • Rewilding Portugal | rewilding-portugal.com 

  • GEC - Grupo Ecológico de Cascais 

  • CIDAMB - Associação Nacional para a Cidadania Ambiental | cidamb.pt

  • Associação Aldeia | aldeia.org 

  • Associação PATO | associacao-pato.org 

  • A ROCHA – Associação Cristã de Estudo e Defesa do Ambiente | arocha.pt 

  • Tagis | tagis.pt  

  • PALOMBAR | palombar.pt

  • Linha de Defesa ADAL - Associação de Defesa do Ambiente de Loures | adaloures.pt 

  • AEPGA Associação para o Estudo e Protecção do Gado Asinino | aepga.pt 

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