Sr João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e da Transição Energética
Rue de O Seculo 51 (Bairro Alto)
1200-433 Lisboa
Portugal
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Sra Ana Paula Mendes Vitorino
Ministra do Mar
Av. Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, nº 1
1495-165 Algés
Portugal
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10 de dezembro de 2018
Caro Ministro do Ambiente , Cara Ministra do Mar
Mares limpos, sãos e ricos em biodiversidade até 2020. Este foi o compromisso que Portugal assumiu quando adotou a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha em 2008. É o que mais de 180,000 europeus estão a pedir que cumpra.
Com pouco mais de um ano até à data limite, os países europeus, Portugal incluído, estão a falhar na sua obrigação legal de "tomar as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2020" (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, Artigo 1.°, n.º 1). Em agosto, a própria Comissão Europeia declarou que é improvável que se atinja um Bom Estado Ambiental nos mares da União Europeia (UE) até 2020, a não ser que os Estados-Membros tomem ações mais efetivas.
Vimos assim apelar a que se comprometa novamente com o objetivo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha no próximo Conselho Europeu de Ministros do Ambiente, no dia 20 de dezembro de 2018, e que em particular se comprometa com as "20 medidas para mares limpos e saudáveis até 2020" que a comunidade de ONG europeias propõe no anexo.
O que significa, precisamente, dizer que Portugal está a falhar com a sua obrigação legal sob a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha?
Para a vida selvagem, significa que…
… os nossos mares estão a ficar esvaziados de peixes, que são capturados demasiado jovens e demasiado pequenos pois são muito poucos.
… as casas dos animais marinhos têm sido, e continuam a ser, demolidas a uma taxa alarmante por artes de pesca destrutivas.
… as nossas praias estão cobertas com resíduos plásticos, que terminam nos estômagos de animais ou no fundo marinho, de onde nunca serão retirados.
… centenas de milhares de aves marinhas e dezenas de milhares de tartarugas marinhas morrem anualmente quando são acidentalmente apanhadas por redes de pesca.
… plantas e animais marinhos estão a ser lentamente envenenados por químicos desnecessários que usamos em processos industriais e no nosso quotidiano.
… as nossas zonas costeiras e os seus ecossistemas ricos estão a ser sufocados por proliferação de algas, causadas por uma carga excessiva de nutrientes provenientes principalmente da agricultura.
… animais marinhos, particularmente cetáceos, sofrem danos sérios e por vezes fatais devido a poluição sonora do transporte marítimo e das construções
Para a sociedade, significa que:
… estamos a danificar o nosso "Pulmão Azul". Os nosso mares e oceanos produzem mais de metade do oxigénio que respiramos.
… estamos a pôr em risco as vidas e os futuros dos nossos filhos. Ao ignorar a diminuição de qualidade dos nossos mares e oceanos, comprometemos o alicerce sobre o qual toda a vida no planeta assenta.
… estamos a perder dinheiro. Pescar a níveis insustentáveis provocou diretamente perdas de 7,1 mil milhões de euros em rendimentos entre 2010 e 2015 (
… as nossas fracas escolhas a nível ambiental continuam a traduzir-se em significativos efeitos económicos negativos. Os danos ambientais causados por itens de plástico descartáveis podem custar à sociedade até 22 mil milhões de euros até 2030, se não forem proibidos (Comissão Europeia, 2018).
Temos de parar a degradação dos nossos mares agora! Esta é a nossa batalha e é da nossa responsabilidade.
Ao tomar estas vinte medidas agora, o governo português pode ainda cumprir a promessa feita aos seus cidadãos em 2008: mares limpos, sãos e ricos em biodiversidade até 2020.
Atenciosamente,
Eugénio Sequeira Presidente da Direção Nacional Liga para a Protecção da Natureza
João Branco Presidente da Direção Nacional Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
Goncalo Carvalho Coordenador executivo Sciaena Marlene Marques Presidente GEOTA
Monica Verbeek Diretora executiva Seas At Risk
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Vinte medidas para mares limpos e saudáveis até 2020
1. Defender e implementar os padrões exigentes da Diretiva-Quadro Água para que os nossos rios, lagos, zonas húmidas, planícies aluviais, águas subterrâneas e águas costeiras tenham bons estados ecológico e químico, como pré-condição para mares limpos e saudáveis.
2. Designar um número suficiente de áreas protegidas no ambiente marinho para assegurar que a notável e vulnerável vida marinha selvagem da UE é preservada, em linha com os requerimentos das Diretivas Aves e Habitats e com os objetivos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha.
3. Oferecer proteção real às Áreas Marinhas Protegidas, banindo sistematicamente todas as atividades de elevado impacto, como pesca de arrasto de fundo, exploração de hidrocarbonetos e de minérios, e autorizando outras atividades dentro ou perto das áreas protegidas apenas depois de efetuada uma avaliação que comprove que estas não terão impacto na vida selvagem protegida, individualmente e cumulativamente.
4. Dedicar pelo menos 25% do orçamento nacional vindo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas à proteção da natureza marinha, incluindo gestão eficaz de Áreas Marinhas Protegidas, estabelecer medidas de prevenção de poluição marinha, e implementar situações de referência e monitorização de impactos adequadas e promover a investigação no meio marinho.
5. Estabelecer um programa nacional, totalmente financiado, para implementar, e monitorizar a eficácia de medidas inovadoras que minimizem ou eliminem capturas acidentais, por embarcações de pesca, de aves marinhas, mamíferos marinhos, tartarugas marinhas, espécies de tubarões ameaçadas, raias e peixes de profundidade, e impor reduções de capturas indesejadas através de um aumento de monitorização no mar com monitorização eletrónica remota ou mais observadores a bordo de embarcações com alto risco de incumprimento.
6. Fixar limites de pesca anuais abaixo da taxa de exploração de rendimento máximo sustentável (FMSY), nos Conselhos Europeus de Agricultura e Pescas apropriados, em 2018 e 2019, de forma a conseguir que todas as populações de peixes, crustáceos e moluscos explorados estejam dentro de limites biológicos de segurança até 2020.
7. Acelerar a transição para práticas de pesca mais sustentáveis ao alocar mais oportunidades de pesca a frotas com menores impactos ambientais, em linha com o artigo 17.° da Política Comum das Pescas.
8. Estabelecer zonas costeiras livres de pesca de arrasto de forma a proteger a parte mais produtiva nos nossos mares e criar uma rede coerente de áreas para a recuperação de stocks de peixes, que inclua os seus habitats essenciais, em linha com o artigo 8.° da Política Comum das Pescas, com foco em stocks sobre-explorados.
9. Reformar a Política Agrícola Comum para redirecionar apoio financeiro de operações pecuárias poluentes e de cultivo intensivo, que causam escoamentos de poluentes, para práticas agrícolas sustentáveis e restauração de bacias hidrográficas.
10. Requerer que todas as operações agrícolas estabeleçam um “plano de gestão de nutrientes” (incluindo mapeamento e registo dos nutrientes nos solos), Áreas de Foco Ecológico adequadas e zonas-tampão para todos os cursos de água, como pré-condições para alocar subsídios sob a Política Agrícola Comum.
11. Assegurar que o financiamento para a aquacultura é direcionado para atividades que não danificam o meio marinho, que apoie ativamente medidas que reduzam a pegada ambiental das explorações aquícolas, que promovam aquacultura que providencie serviços ambientais ou que facilite a conversão para a eco-gestão.
12. Assegurar a correta implementação e execução do Regulamento Europeu relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH – Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals) e demais legislação relativa a químicos, em particular a identificação, restrição e substituição célere de substâncias de muito elevada preocupação, incluindo disruptores endócrinos e substâncias tóxicas e bioacumulativas persistentes, em processos e produtos industriais.
13. Implementar a Convenção de Minamata sobre Mercúrio ao aplicar restrições e proibições relevantes às fontes principais de emissões de mercúrio, incluindo grandes instalações de combustão, e banir o uso de mercúrio em odontologia.
14. Requerer que todos os planos de emergência para derrames de petróleo incluam um mapeamento das sensibilidades dos componentes do ecossistema para assegurar o impacto mínimo na vida selvagem marinha em altura de crise e instruir as autoridades portuárias sobre a resposta apropriada para tais crises.
15. Estabelecer um Plano Nacional para implementar a Estratégia para os Plásticos da UE, incluindo objetivos nacionais de redução de consumo de plástico, e recolha de dados sobre a colocação no mercado e o consumo de plásticos descartáveis.
16. Estabelecer regimes de Responsabilidade Alargada do Produtor obrigatórios para toda a cadeia de fornecimento de plásticos descartáveis e artes de pesca.
17. Fazer um compromisso para progressivamente eliminar fontes de poluição de microplásticos, tomando rapidamente medidas para acabar com a perda de micro-grânulos de plástico e apoiar restrições de ingredientes microplásticos sob o REACH.
18. Impor reduções à velocidade dos navios de forma a reduzir a poluição sonora, colisão com cetáceos e emissões de gases com efeito de estufa, e começar o processo de desenvolver regras vinculativas para a redução de ruído de navios, baseadas em guias existentes da Organização Marítima Internacional.
19. Mandatar o desenvolvimento e uso de alternativas tecnológicas menos ruidosas e das melhores tecnologias disponíveis para bate-estacas (e.g. BLUE piling) e estudos sísmicos (e.g. vibroseis marinha).
20. Requerer Avaliações de Impacto Ambiental robustas, abrangentes e transparentes para todas as atividades geradoras de ruído no mar, baseadas nas orientações adotadas pela Convenção sobre Espécies Migratórias.
