Para esconder os custos da energia, Governo português pondera usar ilegalmente verbas do CELE - Comunicado
Num quadro de crescimento inevitável dos preços de energia, o GEOTA defende a aplicação das verbas do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) na promoção da eficiência energética e das energias renováveis, de acordo com o princípio da máxima eficácia/custo.

data
: 19-12-2011

Para esconder os custos da energia, Governo português pondera usar ilegalmente verbas do CELE



Num quadro de crescimento inevitável dos preços de energia, o GEOTA defende a aplicação das verbas do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) na promoção da eficiência energética e das energias renováveis, de acordo com o princípio da máxima eficácia/custo.


Embora em 2011 a electricidade tenha ficado mais cara de repente, a verdade é que em 2012 será ainda cerca de 20% mais barata que em 1990, a preços constantes. Historicamente, grande parte do custo da electricidade foi suportado por subsídios do Estado ao sector eléctrico, ou seja, acabámos por pagar caro esses preços baixos: (i) através dos nossos impostos, e (ii) com uma economia ineficiente assente na energia barata. O custo real da electricidade continua hoje a ser escondido através de outro artifício, o “défice tarifário”, que iremos pagar com juros ao longo de 15 anos.


A maioria do poluidores, incluindo a electro-produção, não paga nada pelas suas emissões de gases de efeito de estufa (GEE). Mas a partir de 2013 a Directiva 2009/29/CE impõe que a maioria das licenças do CELE venha a ser distribuída por leilão (até agora a distribuição era baseada no histórico de emissões, privilegiando os poluidores instalados). Tendo em conta os preços praticados no mercado europeu das licenças de carbono, estima-se que o leilão CELE em Portugal venha a arrecadar cerca de 250 M€ por ano, ou seja, cerca de 2 000 M€ no período 2013-2020.


O objectivo do CELE é tornar competitivas as formas de produção de energia menos poluentes. A Directiva 2009/29/CE exige que pelo menos 50% das verbas geradas nos leilões seja destinada a medidas de combate às alterações climáticas e promoção da eficiência energética. Já a Estratégia Europeia “Energia 2020” (COM/2010/0639) define duas grandes linhas de força: avaliação sistemática da relação eficácia/custo das medidas, e prioridade aos investimentos em eficiência energética. A factura eléctrica deve ser reduzida, não através do desvio dos custos para impostos ou para as gerações futuras, mas sim eliminando o desperdício.


O destino das verbas CELE tem vindo a ser discutido pelo Governo Português. Alguns sectores têm defendido a aplicação destas verbas no financiamento do défice tarifário e outras formas de subsidiação às empresas eléctricas, o que além de ilegal é oposto aos objectivos da Directiva e contrário aos interesses de modernização da economia. As verbas CELE nunca devem reverter a favor das empresas eléctricas, pois isso conduz inevitavelmente a desperdícios e conflito com o interesse público. O défice tarifário deve ser integralmente pago pelos consumidores, não pelos contribuintes em geral.


Assim, o GEOTA defende que a totalidade das verbas obtidas com os leilões CELE seja aplicado em medidas de elevada relação eficácia/custo, para reduzir as emissões de GEE e a dependência externa, melhorar a eficiência da nossa economia, e criar emprego em tecnologias emergentes:


- Benefícios fiscais e juros bonificados para a aplicação de medidas de uso eficiente da energia, destinados às famílias e às empresas. Estas medidas devem ser desenhadas para reduzir o período de retorno de investimentos prioritários — alavancando assim investimentos privados de montante várias vezes superior, e permitindo às famílias e às empresas pôr em prática medidas altamente interessantes, mas hoje impraticáveis devido ao elevado custo de investimento inicial;


- Investimento na investigação, desenvolvimento e demonstração de energias renováveis de baixo impacte, com vista a melhorar a sua competitividade futura;
- Promoção dos transportes públicos, logística moderna e inter-modalidade, com destaque para a ferrovia, seja nas áreas urbanas, seja no transporte de longo curso de passageiros e mercadorias;


- Requalificação urbana com exigência de melhoria do comportamento térmico dos edifícios;


- Consignação de verbas destinadas a investimentos em eficiência energética nos edifícios, no PIDDAC de cada instituição pública, dando corpo ao programa Eco.AP;


- Resgate imediato da concessão da barragem de Foz Tua, o que sairá cerca de quarenta vezes mais barato aos consumidores-contribuintes do que permitir o avanço desta obra inútil e destrutiva.