No dia 25 de Julho de 2018 a Câmara Municipal de Lisboa encerrou subitamente o Espaço Público do Miradouro de Santa Catarina (Adamastor).

Considerando prioritária a defesa do interesse público neste tipo de intervenções, o GEOTA está acompanhar o processo.

Os elementos que requeremos:

1.    O Caderno de Encargos e Proposta Final Adjudicada, apensos ao contrato de adjudicação “para a adaptação do Projeto de Requalificação do Jardim – Miradouro de Santa Catarina” ao atelier de arquitetura paisagista Proap - Estudos e Projetos de Arquitetura Paisagista, Lda. (NIF 502356839), datado de 2 de novembro de 2018, no montante de €17.835,00, uma vez que o documento acessível no Portal BASE.GOV, se encontra incompleto no que diz respeito a esta matéria;

2.    A identificação do Ato Administrativo deliberado pelo executivo municipal que sustentou a medida do encerramento súbito do Miradouro de Santa Catarina no dia 25 de Julho de 2018;

3.    A fundamentação para a inexistência de um Aviso, em lugar visível (pelo menos até ao final de Março de 2019), sobre a intervenção prevista para aquele local, conforme o previsto na legislação aplicável;

4.    A identificação e disponibilização da(s) Licença(s) de Ocupação do Espaço Público concedida(s) ao actual proprietário do Palacete de Santa Catarina;

5.    Os registos oficiais, incluindo incidências e datas, dos “atos abusivos e/ou ilícitos que ali [Miradouro de Santa Catarina] são praticados, diariamente, sobretudo no período noturno”, referidos na vossa carta;

6.    O Contrato de concessão do Quiosque entre a actual empresa concessionária e a Câmara Municipal de Lisboa, e detalhe de quaisquer alterações subsequentes até à presente data;

7.    O Caderno de Encargos e documentação complementar, apensos ao contrato de adjudicação de empreitada para “Requalificação do Jardim – Miradouro de Santa Catarina” à empresa Fabrigimno – Fabricação e Material de Desporto, Lda. (NIF 500348898), datado de 28 de março de 2019, no montante total de €142.927,03, uma vez que o documento acessível no Portal BASE.GOV, se encontra incompleto no que diz respeito a esta matéria.