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Carta Europeia sobre o Acordo de Comércio Livre UE-Japão
Carta Europeia sobre o Acordo de Comércio Livre UE-Japão para os membros dos parlamentos nacionais

Nós, as organizações da sociedade civil abaixo assinadas, manifestamos a nossa profunda preocupação pela prevista ratificação acelerada do Acordo de Parceria Económica UE-Japão.
O JEFTA é o maior acordo comercial alguma vez celebrado pela União Europeia, com um país cujo PIB é três vezes maior do que o do Canadá, e cobriria um quarto do PIB mundial.


data
: 04-06-2018

Carta Europeia sobre o Acordo de Comércio Livre UE-Japão para os membros dos parlamentos nacionais


Ex.mos membros do Parlamento,

Nós, as organizações da sociedade civil abaixo assinadas, manifestamos a nossa profunda preocupação pela prevista ratificação acelerada do Acordo de Parceria Económica UE-Japão.

O JEFTA é o maior acordo comercial alguma vez celebrado pela União Europeia, com um país cujo PIB é três vezes maior do que o do Canadá, e cobriria um quarto do PIB mundial.

Tal como o controverso CETA - o acordo de comércio UE/Canadá – o JEFTA, uma vez ratificado, será politicamente quase impossível de rescindir e extremamente difícil de alterar. Após a sua ratificação, não haverá possibilidade de corrigir problemas.

O JEFTA contém regras que limitam severamente o espaço político na UE e nos seus estados-membros. Como o acordo abrange todos os níveis de tomada de decisão, tornar-se-ia extremamente restritivo para a UE, estados- membros e até mesmo para os governos regionais e locais.

É portanto crucial assegurar o escrutínio adequado do conteúdo do JEFTA antes de este ser assinado. Porém, depois de negociar o acordo em quase total sigilo por mais de cinco anos, a UE e os estados-membros poderão em breve decidir acelerar a sua ratificação.

O JEFTA foi apresentado ao Conselho da UE em Abril de 2018 como um acordo “EU-only”. Os parlamentos nacionais serão impedidos de votar num tratado que irá restringir os seus poderes. Este escrutínio minimalista do acordo é um novo ataque ao que deveria ser um debate democrático adequado sobre o tipo de política comercial que os cidadãos europeus precisam.
Por isso, pedimos aos representantes do eleitorado nacional que assegurem que haja tempo suficiente para uma revisão cuidadosa do acordo comercial. Um procedimento “por via rápida”, com a possível votação já no dia 26 de Junho de 2018, tornaria impossível uma análise cuidadosa.

Desejamos destacar algumas das nossas preocupações fundamentais sobre o acordo, na sua presente forma:

- O Acordo de Parceria Económica UE-Japão utiliza a abordagem de “listas negativas” para serviços. Esse método limita severamente a capacidade de os governos criarem, expandirem e regularem serviços públicos e de reverterem liberalizações ou privatizações fracassadas e torna extremamente difícil proteger serviços de alta qualidade como água, transporte, educação, assistência social e de saúde, bem como tentativas de fornecer serviços públicos de acordo com objectivos de interesse público.
- O capítulo do acordo sobre serviços financeiros (Artigos 8.58 a 8.67) reduz os instrumentos disponíveis para combater a especulação financeira e a inflação, obstrui uma reforma estrutural dos bancos e, portanto, uma vez implementado, representa uma ameaça à estabilidade financeira e um obstáculo a iniciativas para estabilizar o actual sistema financeiro.
- O JEFTA restringiria ainda mais a capacidade da UE e dos Estados-membros de controlarem as importações de alimentos e rações provenientes do Japão (Artigo 6.7, especialmente 6.7.4), apesar de já existirem casos documentados de importação ilegal de ração geneticamente modificada do Japão (1). O Japão é, a nível mundial, o país com mais culturas geneticamente modificadas aprovadas para alimentos e rações (2).
- O JEFTA cria dez comités de diálogo (artigo 22.3) entre reguladores da UE e do Japão sobre questões que dizem respeito a competências nacionais: Concursos Públicos, Agricultura, Segurança Alimentar, Serviços, Investimento, Comércio Electrónico, etc. Não há garantia no texto de que os parlamentos nacionais irão ser envolvidos. É até possível que esta cooperação seja aberta a novas áreas, sem a aprovação dos parlamentos nacionais.
- Não há referência ao princípio da precaução no Capítulo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias ou no capítulo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio.
- O Capítulo 8 do JEFTA sobre comércio de serviços, liberalização de investimentos e comércio electrónico contém compromissos implícitos e explícitos sobre fluxo de dados transnacionais (Secções C e E, respectivamente) que iriam limitar a capacidade dos governos de regular os fluxos de dados e podem minar a garantia do direito fundamental à protecção de dados pessoais. A exclusão total deste direito fundamental do âmbito do acordo também não é garantida.
- O capítulo sobre direitos de propriedade intelectual do acordo comercial limitaria as possibilidades de futuras reformas de direitos autorais e patentes.
- O acordo tornará quase impossível que os reguladores e tribunais europeus exijam que os bancos ou fabricantes de automóveis japoneses submetam os seus softwares e equipamentos de TI a auditorias governamentais para garantia da conformidade com as leis nacionais sobre práticas fraudulentas e exigências ambientais.
- O capítulo do JEFTA sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável (Capítulo 16) é ainda mais fraco do que o do CETA. O Japão também não ratificou duas das oito principais convenções da OIT e as disposições sobre o comércio ilegal de madeira são fracas e poderiam eventualmente enfraquecer as tentativas da própria UE para resolver o problema.
- À porta fechada, a UE e o Japão ainda estão a negociar sobre tribunais paralelos para investidores estrangeiros. Esse tipo de tribunais já foi usado por investidores japoneses contra o governo espanhol. Estes casos estão em curso, custando milhões aos contribuintes espanhóis. Este inadequado sistema não deve ser expandido no JEFTA.

O JEFTA contém muitas outras disposições que podem prejudicar as pessoas e o meio ambiente. O maior acordo comercial da UE requer muito mais escrutínio do que está actualmente a receber.

Precisamos de uma mudança de paradigma no sentido de uma política comercial transparente e inclusiva, baseada nas necessidades das pessoas e do nosso planeta. O JEFTA não é um acordo comercial progressista. Ratificar o JEFTA, sobretudo sem o devido escrutínio, afastar-nos-á ainda mais desta tão necessária mudança.

Referências:
(1) - Http: //abonnes.lemonde.fr/planete/article/2018/02/21/des-ogm-interdits-decouverts-dans-des-aliments-pour-animaux_5260053_3244.html#xtor=AL-32280539
(2) - Http: //www.isaaa.org/resources/publications/briefs/52/executivesummary/default.asp
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