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Respostas à entrevista para o artigo do nº 85 do Jornal Arquitecturas

data
: 12-01-2014

Respostas à entrevista para o artigo do nº 85 do Jornal Arquitecturas

(sobre a nova Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo)



“Na nossa próxima edição, queremos dar especial atenção à nova Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo, que o Governo quer ver entrar em vigor ainda no primeiro semestre deste ano, e queremos ouvir algumas das principais entidades com responsabilidades em matéria de território, ordens e associações profissionais e especialistas.

Questões como o empurrão à reabilitação, a eliminação da classe de solo urbanizável e o desafio de adaptação dos PDM em três anos têm recebido quer críticas, quer elogios. Tivemos acesso ao vosso comunicado, que inclui precisamente críticas e elogios. Remeto-vos no seu seguimento um breve questionário, para o qual agradecia a vossa atenção.”


1. Uma das críticas que se apontava ao actual quadro legal era o facto de ele estar muito focado na construção nova. Esta lei representa nesse sentido uma mudança, uma visão mais integrada do território?

R: Pensamos que os objectivos enunciados estão correctos. De resto isso é uma inevitabilidade. Temos 6 milhões de casas para 4 milhões de famílias e 800 000 fogos devolutos, e temos centenas de milhares de prédios a necessitar de obras profundas de reparação ou qualificação.

Ao mesmo tempo, cerca de 75% do parque habitacional não cumpre o regulamento de comportamento térmico (RCCTE). É estratégico para o País que a conservação e manutenção destes prédios inclua sistematicamente obras de melhoria no uso da energia: desde logo isolamento térmico e AQS; nas regiões frias, aquecimento central com recurso a biomassa; e no futuro próximo fotovoltaico.


2. De acordo com o comunicado, o GEOTA considera que existe ainda uma subvalorização da dimensão natural e ambiental do território. Em que medida? O que faltaria implementar?

R: Essa é uma das maiores lacunas da actual proposta de lei. Não se passa das piedosas declarações de intenções. Faltam pelo menos duas coisas:

1) Orientações claras sobre a prioridade à salvaguarda e prioridade de um conjunto de valores: ecossistemas sensíveis, reserva ecológica nacional nas suas diversas componentes, solos com capacidade agrícola. A afectação destes valores só deveria ser possível quando não existissem alternativas para um uso de absoluta necessidade, e mesmo nesse caso deviam ser obrigatórias medidas compensatórias equivalentes. Em nenhum caso podem ser postas em causa as funcionalidades essenciais.

2) Um regime de valorização do território em favor das autarquias locais e dos proprietários. Os produtores de água, biodiversidade, paisagem rural, devem ter benefícios tangíveis - não a título de indemnização (que não faz sentido) mas de justa compensação pelo serviço (ambiental) prestado à sociedade. Isto deve ser feito através do Fundo Geral Municipal.

É ainda de salientar neste âmbito as preocupações do GEOTA, coincidentes com as do CNADS [2], no que concerne ao processo de transposição das normas vinculativas de particulares dos planos especiais de ordenamento do território para os planos directores municipais e intermunicipais. Segundo a proposta da nova lei:
"Findo o prazo definido" - (de 3 anos) para o conteúdo dos planos especiais do ordenamento do território ser vertido para os planos directores municipais e intermunicipais - "os planos especiais continuam a vigorar mas deixam de vincular direta e imediatamente os particulares." (Artigo 78º)


3. Acredita que será possível às autarquias dar resposta ao desafio que se lhes apresenta, de adaptação dos PDM em três anos? Que procedimentos deverão seguir de forma a consegui-lo?

R: Parece-nos difícil que esse prazo seja cumprido, dada a experiência passada.
Especialmente problemático parece-nos o desaparecimento dos planos especiais (directamente aplicáveis). O que acontece no interregno de três (ou quatro ou cinco ou dez) anos entre o PROT e a aprovação do PDM? Esse problema não está equacionado e as explicações dadas até agora sobre o assunto não são minimamente satisfatórias.

É conferida grande responsabilidade às autarquias sem serem previstas medidas de apoio para este processo em particular e para a resolução de dificuldades recorrentemente apontadas: estas entidades muitas vezes não têm os recursos necessários para tomar as decisões necessárias (fundamentadas e independentes).

Neste âmbito as tecnologias da informação poderiam ser uma ferramenta de produtividade muito útil. Pela sua natureza, deveria ser contemplado o uso de tecnologias comuns a nível nacional, proporcionando a uniformização de processos comuns, optimizando o investimento nesse campo e promovendo a coerência da informação e interoperabilidade dos sistemas a nível global.


4. Como avalia esta opção colocada na cooperação intermunicipal? Quais as vantagens do ponto de visto do território para um planeamento intermunicipal?

R: Há várias vantagens, ao nível da criação de massa critica técnica e das gestão de certos sistemas intermunicipais, por exemplo transportes metropolitanos, sistemas de saneamento básico, sistemas de gestão da informação. Mas só funcionará se surgir "bottom-up", por vontade dos próprios municípios.

Apesar das potencialidades do planeamento intermunicipal, deveriam ser acautelados mecanismos que facilitassem e incentivassem o processo de cooperação, habitualmente moroso, pela sua natureza. A materialização da criação de uma perspectiva global (referida na pergunta 1, alínea c) ) poderia não só acelerar a execução dos pressupostos enunciados pela nova lei dos solos, como também apoiar na colaboração entre municípios e promover a partilha de conhecimento entre os processos a decorrer em todo o território.

De salientar que a agilização do funcionamento do sistema de planeamento pressupõe a existência de dispositivos robustos de informação, monitorização e avaliação que não estão referenciados. Esta é uma questão que carece de discussão e de enunciação tal como "a prevenção e redução de riscos coletivos e responsabilização civil e criminal em casos de erros de licenciamento e planeamento"*


5. A questão das mais-valias fica resolvida com esta revisão legal?

R: Não fica de todo resolvida!!! Essa foi uma das grandes causas do desordenamento, com um florescente tráfico de influências entre decisores e especuladores.

A solução não é evidente, e o parecer do CNADS aponta uma direcção possível [3], mas o problema é que o assunto nem sequer parece estar em cima da mesa.


6. Como o próprio ministro apontou, a revisão da Lei dos Solos tem sido um processo moroso, em curso há já mais de quatro anos. O Governo aponta para que a lei entre em vigor até ao final deste primeiro semestre. Acredita nesta previsão? Como avalia o GEOTA todo este percurso?

R: Não fazemos futurologia. Há aspectos positivos, negativos e omissos na lei. Apoiamos os primeiros, vamos combater os segundos e queremos colaborar com o Governo e autarquias na procura de soluções para os terceiros.


Nota: * Transcrições retiradas do Parecer do CNADS sobre a Proposta de Lei N.º 183/XXI 2013 (disponível em http://www.cnads.pt/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=62&Itemid=84) :


* [1] - "não existe coerência e articulação com a proposta de lei que estabelece as bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional (PPL 133/XII) ou com qualquer das propostas de Lei de Bases do Ambiente apresentadas à Assembleia da República. Simultaneamente, esta Proposta de Lei n.º 183/XII não esclarece as relações de articulação e complementaridade que devem existir com legislação tão relevante para as matérias de solos, ordenamento do território e urbanismo como o Código das Expropriações, o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, o Regime Jurídico dos Registos e Notariado ou, mesmo, a Lei das Finanças Locais."


* [2] - "Os procedimentos propostos e a calendarização prevista suscitam sérias dúvidas quanto à qualidade dessa transposição, ou mesmo à sua exequibilidade, podendo desencadear decisões arbitrárias e desconexas que, a ocorrer, diminuem a desejada segurança jurídica e previsibilidade do sistema de gestão territorial, aspeto particularmente grave no atual contexto de decrescente confiança dos cidadãos em relação às instituições e ao estado de direito."


* [3] - "Em relação à redistribuição dos benefícios e encargos que resultem dos planos de âmbito intermunicipal ou municipal (Artigo 64º, n.º 6), estes devem indicar o valor dos terrenos e imóveis antes e depois do plano, de forma a permitir o apuramento das mais e menos valias resultantes do plano em causa. A lei deverá, aliás, indicar expressamente o universo de incidência das “mais-valias urbanísticas” (solo ou solo e imóveis) e consagrar o princípio de que as mais-valias geradas por atos da administração pública devem ser totalmente recuperadas por quem lhes deu origem. Este conjunto de procedimentos pressupõe a existência de informação fiável e atualizada.

Assim, o CNADS propõe a inclusão de uma alínea f) no Artigo 75º, ponto 2, em que se explicite a obrigatoriedade de disponibilização de informação de "Estatísticas das transmissões de terrenos e outros bens imóveis, indicando as suas características físicas principais, localização, utilização, valor da transmissão e data, com máxima desagregação geográfica, sem prejuízo do segredo estatístico”.

Estas estatísticas são essenciais para se efetuarem avaliações imobiliárias realistas e aferir o valor das mais e menos valias que resultem de investimentos públicos (incluindo os da administração central) ou da aprovação e execução de programas e planos de âmbito intermunicipal e municipal, constituindo também uma medida muito importante em termos de transparência do sistema de planeamento e de prevenção de corrupção. Estes dados já existem no Instituto dos Registos e Notariado, mas não são disponibilizados aos particulares ou às entidades públicas."

Janeiro 2014

(Documento em PDF)
 
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