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Comunicado de Imprensa Sobre a Zona de Emissões Reduzidas em Lisboa
No dia 15 de janeiro de 2015 entrou em vigor a 3ª fase da Zona de Emissões Reduzidas (ZER) de Lisboa. Segundo a página de Internet da CM. Lisboa, a alteração prende-se com uma maior exigência em termos ambientais.
O GEOTA entende que é inadequado tomar medidas avulsas, de eficácia duvidosa e sem metas claras, especialmente quando essas medidas são socialmente penalizadoras.

data
: 04-03-2015

Comunicado de Imprensa
Sobre a Zona de Emissões Reduzidas em Lisboa


Lisboa, 4 de Março de 2015

No dia 15 de janeiro de 2015 entrou em vigor a 3ª fase da Zona de Emissões Reduzidas (ZER) de Lisboa. Segundo a página de Internet da CM. Lisboa, a alteração prende-se com uma maior exigência em termos ambientais. As medidas fundamentam-se na transposição, dois anos depois, para a legislação nacional da Diretiva Quadro Europeia da Qualidade do Ar e a necessidade de cumprir os valores-limite de concentração de poluentes. A não observância, reiterada, dos valores limites de concentração de poluentes na região de Lisboa - onde o eixo da Av. da Liberdade/Baixa apresentava os piores resultados – conduziu a Comissão Europeia a instaurar um processo judicial contra o Estado Português no Tribunal de Justiça Europeu.

Acontece que, de acordo com dados recentes de caracterização de tráfego da AML, apenas 17% dos veículos ligeiros de passageiros são veículos pré-Euro 3 (anteriores a 2000), sendo que destes, 5% correspondem a veículos pré-Euro 2 (anteriores a 1996). Quer isto dizer que se está apenas a atuar sobre uma menor parte dos veículos. Não há informação disponível sobre a quilometragem de circulação destes grupos de veículos, sendo lícito supor que, em média, os veículos antigos circulam menos que os novos, e circulam menos nas horas de ponta.

Consideramos, portanto, que esta medida poderá ser pouco eficaz, não só pelo histórico de ineficácia das anteriores medidas semelhantes (1ª e 2ª fase da ZER), por apenas visar a idade dos veículos, deixando de fora veículos de alta cilindrada (e emissões equivalentes), como os transportes públicos rodoviárias, veículos do Estado e da Administração e veículos de luxo; e que esta medida discrimina negativamente os cidadãos de menores posses, que não tiveram condições para trocar de veículo e que necessitam de o utilizar devido aos seus horários de trabalho ou condições de deslocação que sejam incompatíveis com o sistema de transportes públicos.

Neste sentido, o GEOTA entende que é inadequado tomar medidas avulsas, de eficácia duvidosa e sem metas claras, especialmente quando essas medidas são socialmente penalizadoras.
Em Lisboa, o tráfego automóvel provoca muitos outros problemas além da poluição: ruído, congestionamento, ocupação excessiva do espaço público com carros individuais, riscos para peões e ciclistas, para além elevados consumos e custos da energia importada. De acordo com dados dos Censos de 2011, 54% das deslocações pendulares no interior da cidade de Lisboa é feita de automóvel. Quando olhamos para o conjunto da área metropolitana, este número eleva-se para cerca de 75% , o que significa que o problema tem escala metropolitana e não só municipal.
Os estudos sobre esta temática são unânimes na conclusão que, nas deslocações pendulares casa-trabalho, a transição do transporte individual para o coletivo é, de longe, a melhor forma de cumprir simultaneamente objetivos de melhor qualidade do ar, redução de custos, consumos de energia e emissões, e melhoria da qualidade do espaço urbano.

É de salientar que, quando as Câmaras Municipais legislam sobre transporte rodoviário, estão a interferir num espaço que excede o perímetro municipal. Criar excelência dentro de Lisboa à custa da qualidade de vida dos que nela não vivem mas que a demandam para trabalhar parece ser uma medida social e politicamente inaceitável. Situações de discriminação não justificável em tempo de globalização são anacronismos fatais.

É preocupante a incapacidade das entidades com tutela encararem com frontalidade a solução do problema da mobilidade na Grande Lisboa por via de uma rede cabal de transportes coletivos rodo e ferroviários e perderem tempo e fazenda noutros domínios que serão sempre de diminuta aplicação.

O GEOTA defende que a solução para a má qualidade do ar em Lisboa terá de ser estratégica e estrutural, criando alternativas de transporte fiáveis. Isto requer uma melhoria substancial da qualidade da oferta e da competitividade de serviços de transporte público, e consequente maior atratividade.

Com base em dados históricos, o GEOTA propõe como meta, para o conjunto da AML, 50% de deslocações pendulares casa-trabalho em transporte coletivo.

Medidas chave:
- Criar um sistema tarifário universal na AML, à semelhança do que existe na generalidade das cidades europeias, reduzindo drasticamente o número de tipos de título de transporte, dos atuais cerca de 3000 para um máximo de 30, para garantir a real intermodalidade;
- Criar ou repor medidas de incentivo ao uso dos transportes públicos: passe social, reposição de benefícios aos estudantes, idosos e pessoas de menores rendimentos, benefícios em sede de IRS, bilhética mais eficiente, informação mais intensiva ao público sobre horários e conjugação de meios de transporte, alargamento e maior cadência de carreiras dos horários dos transportes públicos, aumento da segurança física dos utilizadores, melhor gestão do estacionamento conjugado com as centrais intermodais, reforço da fiscalização do estacionamento ilegal, aumento de faixas BUS.
- No transporte público, promover os modos elétricos e ferroviários, mais eficientes e menos poluentes, sempre numa lógica de rede e com tipologias apropriadas a cada serviço;
- Criar condições para a viabilidade financeira do transporte público, criando apoio financeiro para novos investimentos (consignando a esse fim parte dos impostos sobre os combustíveis automóveis, como a taxe de carbono); e retirando do passivo das empresas públicas de transportes, para o Estado, as dívidas históricas criadas por imposição política;
- Incrementar progressivamente as condições para o uso de modos suaves, designadamente a bicicleta, e em especial a complementaridade bicicleta/transporte coletivo;
- A haver regras de acesso zonais, elas devem ser universais, não isentando os veículos públicos do Estado, da Autarquia e de transportes públicos, que deviam dar o exemplo.

 
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