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Posição - Projecto de Reforma da Fiscalidade Verde
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O GEOTA analisou este Projecto e, embora reconheça que o seu sentido é claramente positivo, tal como a maioria das medidas propostas, lamenta que muitos dos subsídios perversos ao setor energético não sejam tocados, parecendo haver pouca vontade de enfrentar os interesses instalados.

Conheça em profundidade a análise técnica dos especialistas do GEOTA e as 17 medidas que consideramos fundamentais para uma reforma fiscal eficaz e com impacto positivo no ambiente, na economia e na vida dos cidadãos.

data
: 07-10-2014

Resumo executivo (7 Outubro 2014)
Apreciação geral
O GEOTA partilha com o Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) a convicção da importância de uma reforma fiscal ambiental. O GEOTA reconhece grande mérito à Comissão para a Reforma Fiscal Verde (CRFV): lançou-se a discussão pública num tema até agora quase tabu, os resultados têm sido publicados e discutidos. O sentido da reforma é claramente positivo, tal como a maioria das medidas propostas no Projecto.
Devemos no entanto referir como aspectos negativos: a patente falta de uma estratégia de longo prazo; a ausência de definição de metas ou prioridades, sendo desprezadas medidas essenciais; o montante que se prevê mobilizar é inferior a 5% das distorções conhecidas; a maioria dos subsídios perversos não é tocada, parecendo haver pouca vontade de enfrentar os interesses instalados; e a análise de efeitos económicos resume-se a tendências, não havendo análise de efeitos ambientais.
A análise e as propostas do GEOTA seguem as seguintes orientações: (i) identificar as medidas chave por sector; (ii) seleccionar medidas com base no seu custo-eficácia face a objectivos ambientais; (iii) eliminar os subsídios perversos e reduzir as distorções de mercado; (iv) aplicar os princípios do poluidor-pagador, utilizador-pagador e valorização dos serviços dos ecossistemas; (v) acolher também outras medidas com significado simbólico e pedagógico; (vi) excluir medidas que não tenham a ver com objectivos ambientais.
Perfilhamos o princípio da neutralidade fiscal da reforma. A receita adicional gerada deve ser aplicada com efeito socioeconómico positivo: acréscimo de impostos deve permitir redução de IRS/IRC; novas taxas devem ser “recicladas” como incentivos à eficiência de uso da energia, água, matérias primas, redução da poluição, promoção da biodiversidade e ordenamento.
Energia e clima
Incentivos à eficiência energética e substituição de fontes. Esta é a pedra de toque de qualquer política energética consequente, representando mais de 25% de potencial de poupança de energia na indústria, serviços e habitação, ao mais baixo custo e com efeitos ambientais mais positivos. A CRFV subvalorizou esta questão. O GEOTA propõe: (1) instituir benefícios fiscais a empresas e famílias, para promover a eficiência energética, fontes alternativas e descentralização da produção, viabilizando investimentos com elevado potencial.
Economia do carbono, poluição e ciclo de vida. A criação de uma taxa de carbono terá um efeito modesto nas emissões de GEE, mas é simbolicamente importante. No sector energético, as melhores alternativas são a eficiência e substituição por fontes mais sustentáveis; na agricultura e gestão de resíduos as questões chave são as práticas de gestão. O GEOTA defende uma abordagem holística, considerando o ciclo de vida dos produtos energéticos: além dos GEE, a tributação deve considerar outras formas de poluição e efeitos sobre o território, e penalizar usos indevidos da energia. O GEOTA propõe: (2) reformular o ISP e outros impostos em função do ciclo de vida de cada produto energético.
Eliminação de incentivos perversos e penalização de usos indevidos. A CRFV propõe uma redução dos benefícios na extracção de combustíveis fósseis e a criação de penalizações para actividades prejudiciais ao ambiente. Mas é pouco ambiciosa e contradiz-se ao propor também benefícios a actividades nocivas. O GEOTA propõe: (3) eliminar ou reduzir as isenções e reduções de ISP; (4) revogar o subsídio perverso e inútil ao investimento em novas barragens e rever em baixa as garantias de potência; (5) penalizar actividades e equipamentos sumptuários, por exemplo o ar condicionado doméstico.
Transportes
Prioridades de intervenção. Principais problemas ambientais dos transportes: (i) emissões poluentes e qualidade do ar; (ii) dependência externa do petróleo; e (iii) desordenamento do território. Daqui decorrem duas prioridades: (a) Nas áreas metropolitanas, transferência do automóvel individual para o transporte colectivo operado em rede; (b) Na longa distância, passar do uso quase exclusivo da rodovia para uma logística integrada centrada na ferrovia. Esta transição depende em parte da inteligência na gestão, mas também das prioridades e financiamento da infra-estrutura. A CRFV ignora isto. O GEOTA propõe: (6) consignar as taxas ligadas aos transportes para a promoção do transporte colectivo e a ferrovia.
Promover as tecnologias mais eficientes. Isto deve ser feito criando benefícios para a aquisição de veículos mais eficientes (que a CRFV atende em sede de IUC e ISV) e de penalização do consumo de energia (que a CRFV ignora). A CRFV comete um erro quando metade das suas propostas no sector do transporte se destina a beneficiar veículos individuais — eléctricos, híbridos, GN, GPL — em vez de promover o desempenho global do sistema. O GEOTA propõe: (7) cortar os incentivos ao carro individual, nunca promovendo gastos ineficientes.
Penalizar a sobrecapacidade e reduzir carga fiscal. 1000 km de auto-estradas (40% da rede), na maioria ex-SCUT, têm um tráfego muito inferior ao previsto pelas concessionárias, beneficiando de pagamentos sumptuários do Estado, que assume todos os riscos. O GEOTA propõe: (8) um imposto sobre o excesso de capacidade de auto-estradas mal planeadas, recuperando parte das rendas perversas. As receitas devem permitir reduzir o IRS.
Bicicletas. A mobilidade suave é incontornável. A bicicleta deve ser vista como meio autónomo e como complemento ao transporte público, ainda que não como transporte de massas. O GEOTA propõe: (9) simplificar e generalizar os incentivos à bicicleta.
Água e resíduos
Taxas de recursos hídricos (TRH). As medidas propostas pela CRFV vão genericamente no bom sentido, promovendo uma melhor gestão dos recursos hídricos. Ficou por aplicar no entanto o princípio do poluidor-pagador. O GEOTA propõe: (10) aplicar taxas de poluição hídrica.
Taxas de gestão de resíduos (TGR). A CRFV propõe, bem, a tributação dos sacos de plástico. Este conceito pode ser estendido a outro material de embalagem. A abordagem pay as you throw (PAYT) representa a melhor prática na gestão de resíduos. Subsistem dificuldades técnicas, dados os investimentos necessários e os hábitos correntes. O GEOTA propõe: (11) penalizar o excesso de embalagem; (12) incentivar os sistemas PAYT, pela penalização de práticas geradoras de resíduos ou por incentivos às entidades gestoras.
Planeamento do território e biodiversidade
Valorização dos serviços dos ecossistemas. O território rural e silvestre gera serviços essenciais: além da produção agro-florestal, a regulação do ciclo hídrico, a paisagem, a biodiversidade, a prevenção de riscos. A CRFV refere estes valores e propõe reforço do Fundo Geral Municipal para as autarquias com espaços naturais. O conceito pode ir mais longe. O GEOTA propõe: (13) criar um Fundo de Conservação da Natureza para projectos locais e o pagamento de contrapartidas aos donos dos terrenos pelo serviço público prestado.
Penalização da especulação imobiliária. A especulação tem sido uma das grandes causas do desordenamento. O GEOTA propõe: (14) taxar terrenos urbanizáveis como sendo para construção; (15) acabar com as isenções fiscais aos promotores imobiliários.
Florestas. A CRFV propõe, mal, penalizar “abandono” da floresta. O GEOTA propõe: (16) incentivar a floresta de espécies autóctones; (17) promover o associativismo florestal.
 
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