Na ausência de recurso, o processo transitou definitivamente em julgado. Deste modo, a 
empresa de Aprígio Santos fica agora obrigada a, num prazo de seis meses, submeter ao 
ICNF um plano para a reposição integral dos habitats destruídos.

Esta condenação reveste-se de enorme importância e poderá vir a ter um impacto muito 
significativo no direito ambiental português, uma vez que aplica aquele que é o único 
antídoto eficaz para impedir o avanço ilegal da construção em áreas protegidas – a 
restauração integral dos valores destruídos. Este tipo de sentença, que embora 
prevista na lei, raramente é aplicada, é a única forma de inverter e combater a política do 
facto consumado. 

Termina assim, um processo que começou em 2007 e que envolveu dezenas de 
denúncias, autos de notícia e contraordenações pela destruição de espécies e habitats 
com os mais altos graus de proteção ambiental (nacionais e comunitários) nesta 
propriedade. 

Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor 
O Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor, espera que este tipo de sentenças sejam 
cada vez mais aplicadas a estes casos, animando a sociedade civil a lutar por um direito 
do ambiente mais efetivo, com a proteção real do que todos concordaram que era 
demasiado valioso para ser destruído. Chegou a altura de tornar real o planeamento 
previsto nos instrumentos de ordenamento do território, e de garantir o respeito e o 
cumprimento da legislação. 
Numa altura em que o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia 
tem afirmado a necessidade de reforçar as medidas de proteção do litoral em 
termos de ordenamento do território, a Ria de Alvor vai agora ter uma nova 
oportunidade de encontrar outros modelos de desenvolvimento económico, cujo 
legado não seja apenas betão e lucro fácil, mas também vida para as populações 
locais numa economia regional verdadeiramente sustentável. 

Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor: 
A Rocha (Associação Cristã de Estudo e Defesa do Ambiente), Almargem (Associação de Defesa do 
Património Cultural e Ambiental do Algarve), GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e 
Ambiente), LPN (Liga para a Protecção da Natureza), Quercus (Associação Nacional de Conservação da 
Natureza) e SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves).

 
Para mais informações: 
A Rocha – Associação Cristã de Estudo e Defesa do Ambiente Tiago Branco (tiago.branco@arocha.org);