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Ria de Alvor: Tribunal Central Administrativo confirma Reposição de Habitats Destruídos
O Tribunal Central Administrativo do Sul confirmou a condenação dos proprietários da Quinta da Rocha à reposição completa dos habitats que haviam destruído na Ria de Alvor, e a abster-se - a todo o tempo - de quaisquer intervenções nas zonas com espécies ou habitats protegidos.

data
: 12-03-2014

Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor 
COMUNICADO DE IMPRENSA

Ria de Alvor:
Tribunal Central Administrativo confirma Reposição de Habitats Destruídos


O Tribunal Central Administrativo do Sul confirmou a condenação dos proprietários
da Quinta da Rocha à reposição completa dos habitats que haviam destruído na Ria
de Alvor, e a abster-se - a todo o tempo - de quaisquer intervenções nas zonas com
espécies ou habitats protegidos.

Na ausência de recurso, o processo transitou definitivamente em julgado. Deste modo, a
empresa de Aprígio Santos fica agora obrigada a, num prazo de seis meses, submeter ao
ICNF um plano para a reposição integral dos habitats destruídos.

Esta condenação reveste-se de enorme importância e poderá vir a ter um impacto muito
significativo no direito ambiental português, uma vez que aplica aquele que é o único
antídoto eficaz para impedir o avanço ilegal da construção em áreas protegidas – a
restauração integral dos valores destruídos. Este tipo de sentença, que embora
prevista na lei, raramente é aplicada, é a única forma de inverter e combater a política do
facto consumado.

Termina assim, um processo que começou em 2007 e que envolveu dezenas de
denúncias, autos de notícia e contraordenações pela destruição de espécies e habitats
com os mais altos graus de proteção ambiental (nacionais e comunitários) nesta
propriedade.

Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor
O Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor, espera que este tipo de sentenças sejam
cada vez mais aplicadas a estes casos, animando a sociedade civil a lutar por um direito
do ambiente mais efetivo, com a proteção real do que todos concordaram que era
demasiado valioso para ser destruído. Chegou a altura de tornar real o planeamento
previsto nos instrumentos de ordenamento do território, e de garantir o respeito e o
cumprimento da legislação.
Numa altura em que o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
tem afirmado a necessidade de reforçar as medidas de proteção do litoral em
termos de ordenamento do território, a Ria de Alvor vai agora ter uma nova
oportunidade de encontrar outros modelos de desenvolvimento económico, cujo
legado não seja apenas betão e lucro fácil, mas também vida para as populações
locais numa economia regional verdadeiramente sustentável.

Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor:
A Rocha (Associação Cristã de Estudo e Defesa do Ambiente), Almargem (Associação de Defesa do
Património Cultural e Ambiental do Algarve), GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e
Ambiente), LPN (Liga para a Protecção da Natureza), Quercus (Associação Nacional de Conservação da
Natureza) e SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves).
 
Para mais informações:
A Rocha – Associação Cristã de Estudo e Defesa do Ambiente Tiago Branco (
tiago.branco@arocha.org);
Almargem - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve João Santos (almargem@mail.telepac.pt);
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente Marlene Marques (
geota@geota.pt);
LPN – Liga para a Protecção da Natureza João Camargo (
lpn.intervencao@lpn.pt); Quercus – Associação Nacional de Conservaçãoda Natureza
Nuno Sequeira (
nunosequeira@quercus.pt) ; SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves

Luís Costa (

luis.costa@spea.pt)
 
     
desenvolvido com
Senso Comum lda
O GEOTA é uma associação de defesa do ambiente, de âmbito nacional e sem fins lucrativos, em actividade desde 1981