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Dia Mundial da Água
Comemora-se amanhã, dia 22 de Março, o Dia Mundial da Água. O principal instrumento da Política da União Europeia relativa à Água é a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, conhecida por Directiva Quadro da Água (DQA) que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, com data de entrada em vigor a 22 de Dezembro 2000.

data
: 21-03-2011

Lisboa, 21 de Março de 2011
Comemora-se amanhã, dia 22 de Março, o Dia Mundial da Água. O principal instrumento da Política da União Europeia relativa à Água é a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, conhecida por Directiva Quadro da Água (DQA) que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, com data de entrada em vigor a 22 de Dezembro 2000.
Esta directiva visa assegurar a utilização sustentável dos recursos hídricos na União Europeia (EU). Através deste diploma, estendeu-se o âmbito de aplicação das medidas de protecção da água a todas as águas, definindo-se como objectivos claros alcançar-se o "bom estado" de todas as águas europeias até 2015 e assegurar-se a sua utilização em toda a Europa
A DQA é uma dos diplomas do direito comunitário mais complexos e com maiores implicações na sua implementação, dado o carácter estruturante e transectorial dos recursos hídricos e dos sistemas aquáticos que lhe estão associados para todos os aspectos do funcionamento da moderna sociedade europeia e para o desenvolvimento sustentável. Tem implicações sobre as infra-estruturas de gestão da água e produção hidroeléctrica, transportes fluviais, agricultura, manutenção da qualidade dos ecossistemas fluviais, disponibilidade e qualidade de água para rega e consumo humano, saúde pública, gestão de águas residuais e de resíduos, etc.
É também um dos documentos que mais atenção tem merecido e por mais tempo tem sido objecto de estudo e lóbi ambiental por parte das ONGA do EEB (European Environmental Bureau), tendo até ao momento sido realizadas desde 2000, uma a duas reuniões e seminários ou conferências internacionais por ano em vários países da Europa, elaborados até ao momento mais de 5 relatórios síntese sobre o trabalho de monitorização e levantamento de dados relativamente à implementação da DQA em toda a Europa, para além de uma produção regular de notas de imprensa, posições, reuniões com representantes da Direcção Geral do Ambiente – Água da Comissão Europeia, Membros do Parlamento Europeu, Directores Nacionais da Água (no caso português com os presidentes do INAG). Tem ainda apresentado uma actividade editorial relevante.
Após 11 anos de intenso trabalho preparatório, alguns Estados Membro apresentaram as suas versões preliminares dos Planos Gestão de Bacia Hidrográfica onde estarão estabelecidas as medidas destinadas a dar resposta aos maiores desafios que a actual gestão dos recursos hídricos europeus enfrenta: limitações de espaço físico onde os sistemas aquáticos desenvolvem a sua dinâmica e por isso proporcionam as funções e serviços dos ecossistemas, e disponibilidade de água para o funcionamento dos ecossistemas aquáticos, que efectivamente possam fornecer serviços de suporte de vida em tempo de mudanças ambientais.
A transposição para a legislação nacional da DQA fez-se através da Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro). No entanto, importa inferir quais as principais consequências e limitações que esta moldura legal implica para a gestão deste bem:
•          A intervenção numa linha de água privada depende da autorização do proprietário;
•          Apesar da Lei da Água (Art.º 33.º, nº 5) responsabilizar os proprietários pelas medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica, não clarifica o quadro, âmbito, responsabilidade legal e financeira que suporta essa responsabilidade;
•          Os próprios objectivos das referidas medidas podem ser interpretados de modo contraditório;
•          Não está clarificada a capacidade coerciva e o balanço de direitos e deveres associados a esta limitação do direito de propriedade;
•          Não existe qualquer referência à “remuneração” dos benefícios decorrentes de uma adequada gestão e valorização (correspondente, pela positiva, à responsabilidade estabelecida no Art.º 1352.º do Código Civil);
•          Não está, por fim, prevista qualquer forma de gestão dos usos da bacia (também eles dominantemente de carácter privado) no sentido do cumprimento dos objectivos dos futuros planos de ordenamento de ARH no que se refere à garantia de um balanço hídrico adequado, a não ser um vasto quadro de medidas negativas (proibição, oneração, obrigação de licenciamento) focalizadas no direito de uso e não na obrigação da gestão.
Importa, ainda, referir que as ARH têm começado a desenvolver iniciativas no sentido de clarificar alguns dos deveres previstos na nova legislação e a apoiá-los tecnicamente.
A implementação da DQA nos Estados-Membros tem funcionado a várias velocidades:
•        Um conjunto de Estados-Membros já tem disponíveis as versões preliminares dos planos de bacia hidrográfica e respectivos Programas de Medidas;
•        Um outro conjunto encontra-se ainda na fase de consulta pública das propostas de planos de bacia e programas de medidas (no qual se inclui o nosso país);
Entre os relatórios oficiais, previstos na DQA, Portugal apresentou já o seu Relatório Síntese sobre a caracterização das regiões hidrográficas (Artigo 5.º) e a Comissão Europeia 1.º e Relatório da primeira fase de implementação da DQA a 22 de Março de 2007 e o 2.º Relatório de Implementação da DQA sobre as Redes de Monitorização a 1 de Abril de 2009 (Artigo 18.º).
No âmbito da DQA, as bacias hidrográficas encontram-se agrupadas em Regiões Hidrográficas geridas pelas respectivas Administrações de Região Hidrográfica (ARH, em número de 5 no continente e 2 nas Ilhas da Madeira e Açores), que são as autoridades competentes ao nível regional, e que terão já cerca de quatro anos de actividade. As ARH entraram em funções já em 2008 (com 4 anos em atraso face ao calendário da DQA), já tendo ainda sido disponibilizadas as questões significativas para a qualidade da água, que é o passo anterior às versões preliminares dos planos de bacia hidrográfica (que devem ser acompanhados dos respectivos Programas de Medidas).
O nosso país, devido a esse atraso, encontra-se em situação de incumprimento parcial da DQA, tendo já sido avisado pela Comissão Europeia. Os Planos de gestão de bacia hidrográfica encontram-se com 2 anos de atraso, com nenhum concluído. Do trabalho de preparação dos anteriores Planos de Bacia Hidrográfica resultou um importante acervo de documentação e estudos, que precisam de nova integração e actualização para corresponderem às exigências da actual DQA Encontram-se já esboçados alguns processos de participação do público na definição das medidas para a gestão das bacias hidrográficas.
O Plano Nacional da Água, instrumento estratégico de gestão das águas, que visa estabelecer as grandes opções da política nacional da água e os princípios e as regras de orientação dessa política, a incidir sobre os planos de gestão de bacias hidrográficas e noutros instrumentos de planeamento das águas, conta já com um ano de atraso ( deveria ter sido concluído em 2010).
A aprovação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) tem sido alvo de contestação por parte das organizações de ambiente e grupos de cidadãos por vários motivos, entre os quais, o facto do PNBEPH se encontrar perfeitamente descontextualizado da implementação da DQA, e a sua implementação gerar impactes desproporcionados face aos custos ambientais e económicos, considerando o facto das mais-valias geradas para o sector eléctrico poderem ser melhor garantidas por medidas de economia de energia, a uma fracção do custo do PNBEPH.
O PNBEPH foi já objecto de um relatório encomendado pela Direcção Geral do Ambiente-Água (Comissão Europeia), cujo conteúdo, até onde foi possível saber, indicia que a execução do Programa trará implicações severas na qualidade da água dos rios afectados o que, em última análise, impedirá Portugal de cumprir as disposições da DQA.
 
Para mais informação contactar João Joanaz de Melo (geota@geota.pt) ou consultar a página do GEOTA (www.geota.pt)
 
     
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