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O GEOTA

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   HomePage  O GEOTA Regulamento Interno
Capítulo VII - Regulamento de Financiamentos
(Aprovado na AG de 31 de Marco de 2003, alterado na AG de 6 de Abril de 2013)

data
: 27-10-2013

Documento completo aqui.


1 - Para efeitos do presente regulamento, considera-se entidade privada toda aquela que não seja Administração Pública directa ou indirecta.
2 - Para efeitos deste regulamento, consideram-se financiamentos todos os apoios de conteúdo patrimonial, ainda que a troco de prestações de serviços.
3 - O presente Regulamento aplica-se a toda a espécie de financiamentos, oriundos de entidades privadas, de que o GEOTA seja destinatário directo ou indirecto.
 
Art.º 2.° (Princípio da diversidade dos meios de financiamento)
 
O GEOTA reconhece que quanto maior for a diversidade das fontes de financiamento e dos sectores que representem, maiores serão as garantias de manutenção da independência do GEOTA.
 
Art.° 3.° (Princípio da transparência)
 
1 - No Relatório de Contas anual deverá constar uma lista de todos os financiamentos, incluindo donativos, discriminando origens, montantes envolvidos e finalidade.
2 - O documento referido no número anterior será publicado juntamente com o Relatório de Atividades do mesmo ano.
 
Art.º 4.° (Princípio da concordância com os objectivos do GEOTA)
 
1 - Os eventuais serviços a prestar pelo GEOTA deverão encontrar-se relacionados com os seus objectivos estatutários.
2 - O GEOTA não pode prestar serviços potencialmente geradores de conflito de interesses com os seus objectivos, nomeadamente em trabalhos sobre os quais possa ser chamado a pronunciar-se no âmbito de um processo decisório ou de consulta pública.
 
Art.° 5.° (Decisão)
 
1 - A aprovação de financiamentos é da competência da Direção.
2 - A Direção pode delegar na Comissão Executiva a decisão de financiamentos com base numa lista de entidades ou critérios,
3 - A lista referida no número anterior é actualizada pelo menos uma vez por ano.
4 - As decisões da Comissão Executiva ao abrigo do n.° 2 têm de ser tomadas por unanimidade.
Art.° 6.° (Documentação)
 
Os financiamentos a favor do GEOTA serão sempre documentados, referindo-se o objectivo, as condições do financiamento e as contrapartidas oferecidas pelo GEOTA.
 
Art.° 7.° (Donativos)
 
1 - O GEOTA só aceita donativos desde que possa divulgar o doador, em cumprimento do disposto no art.° 3.°, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Os donativos de pessoas individuais com valor inferior a 1000 € por ano não requerem divulgação do doador.
 
Art.° 8.° (Casos omissos)
 
Os casos omissos ao presente regulamento são resolvidos em reunião de Direção sendo as decisões tomadas por maioria.
 
Art.° 9.° (Entrada em vigor)
 
 
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