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O GEOTA

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   HomePage  O GEOTA Regulamento Interno
CAPÍTULO IV - Regulamento de Representações
(Aprovado na AG de 17 de Julho de 2005, alterado na AG de 6 de Abril de 2013)

data
: 27-10-2013

Documento completo aqui.
1-São atos de representação do GEOTA os executados pelas pessoas singulares ou coletivas nomeadas expressamente para o efeito, que possam operar como portadores das posições e das decisões da Comissão Executiva e da Direção do GEOTA, adiante designados por órgãos directivos, ou estejam autorizados pelos mesmos a tomar decisões ou dirigir negociações em seu nome, de âmbito genérico ou específico, de carácter permanente ou temporário, à preparação, negociação ou desenvolvimento de projectos, acordos ou protocolos junto de outras entidades, nomeadamente em:
a)            organismos;
b)            reuniões com outras pessoas singulares ou coletivas;
c)            eventos públicos ou privados;
d)            público e comunicação social;
e)            atos jurídico-administrativos.
2-Apenas entidades com protocolo, associados, singulares ou coletivos, ou funcionários do GEOTA podem actuar em representação do GEOTA, e apenas quando expressamente mandatados para o efeito, em reunião do órgão de decisão, sendo a decisão registada em acta, incluindo a descrição das condições, compensações e limites dessa representação. Para os associados coletivos, a qualidade de representante só se torna efetiva após o acordo escrito por parte dessa entidade.
3-À Comissão Executiva do GEOTA competirá a gestão das representações do GEOTA, do seu âmbito, do período em que as pessoas nomeadas para o efeito poderão exercer essa qualidade, das compensações devidas, bem como a destituição das pessoas em anteriores função de representação.
4-As pessoas nomeadas em representação do GEOTA têm direito à compensação financeira das despesas efetuadas nessa qualidade.
5-Em casos especiais, a Comissão Executiva do GEOTA poderá providenciar aos seus representantes um adiantamento numa fração das despesas de previstas.
6-Consideram-se despesas de representação:
a) Despesas com transportes públicos em deslocação de ida e volta para os locais onde decorra a representação;
b) As despesas de deslocação, caso a representação inclua essa deslocação;
c) As despesas de alimentação quando efetuadas durante a representação ou durante a deslocação de ida e volta para os locais de representação;
d) As despesas de estadia, durante a representação ou durante a deslocação para as representações;
e) As despesas de vestuário, em casos excepcionais devidamente autorizados, e quando as situações a tanto obrigarem;
f) Os custos das deslocações efetuadas em veículos particulares, quando seja demonstrada a inviabilidade da utilização do transporte público, compensáveis a um valor por quilómetro de deslocação efetuada, indexado a 50 % do valor pago na função pública para a mesma situação;
g) Prémios de seguros efetuados a propósito da representação que envolvam riscos particulares para pessoas nomeadas para o acto.
7-No caso de, por qualquer motivo imputável à responsabilidade das pessoas nomeadas para a ação de representação, a mesma não se concretizar, ficam as mesmas responsáveis pela devolução ao GEOTA de todos os subsídios, prémios de seguro ou outras despesas efetuadas em função ou preparação dessa representação.
8-Todas as despesas efetuadas e imputáveis como despesas de representação, apenas serão reembolsáveis contra a apresentação dos respetivos documentos de despesa, passados em nome do GEOTA e de onde conste o valor da despesa, o nome do GEOTA, a data, o número e o tipo de documento, número de contribuinte do fornecedor e o número de contribuinte do GEOTA, e o descritivo da compra efetuada
9-.A excepção ao ponto 8 será feita em caso de comprovado extravio, furto ou roubo, não imputável às pessoas nomeadas em representação, dos documentos comprovativos ou parte deles, caso em que se faz fé da palavra dos representantes
10-As representações efetuadas fora do conhecimento ou do acordo dos elementos da Comissão Executiva, bem como os seus custos, são da inteira responsabilidade daqueles que as efectuaram
11- As representações que envolvam deslocações acima de duzentos quilómetros, ida e volta, estadias prolongadas, despesas acrescidas de alimentação, vestuário, prémios de seguro ou outras despesas, apenas serão reembolsáveis após o acordo prévio da Comissão Executiva do GEOTA respeitando as seguintes condições cumulativas:
a) Aprovação de um orçamento para as despesas inerentes ao acto de representação;
b) O plano de despesas previsto para a ação de representação foi elaborado com base em valores reais e ao menor custo;
c) Todas as despesas incluídas no plano de despesas referem-se a despesas consideradas indispensáveis para ação de representação.
d) O total das despesas efetuadas não poderá ultrapassar os 5 % do plano de despesas aprovado para a rubrica de representações, para todas as atividades do GEOTA.
12-As despesas de representação relacionadas com a preparação ou o desenvolvimento de projectos aprovados pela Comissão Executiva do GEOTA não podem ultrapassar no total os valores previstos na mesma rubrica dos orçamentos dos projectos, valores para além dos quais serão responsáveis aqueles que efectuarem essas despesas
13-Quando, em resultado da representação efetuada, de contactos, negociações ou intervenções ou estabelecimento de acordos durante esse atos ou nessa qualidade resultarem claros benefícios para o GEOTA, nomeadamente pela obtenção de subsídios, patrocínios ou contratos de financiamento para plano de atividades do GEOTA, que se encontram fora das linhas normais de financiamento aos projectos do GEOTA, poderá ser considerado:
a) que os custos da representação ultrapassem os valores rubricados para as atividades de representação em cada projecto;
b) que o responsável receba uma comissão sobre o valor bruto de benefício conseguido e concretizado, calculado num máximo de 10 % desse valor.
14-Quanto, em virtude de prolongamento imprevisto do tempo de representação ou de ausência, de modo impeditivo no regresso das pessoas nomeadas para a representação às suas anteriores ocupações profissionais:
a) no caso de se tratarem de funcionários do GEOTA, terão direito a receber um abono de compensação de metade do vencimento diário por cada dia extra de representação, excluindo o tempo de deslocação quando esta não for parte íntegra da ação de representação;
b) no caso de se tratarem de associados do GEOTA não funcionários, terão direito a um abono de compensação no valor do vencimento diário que aufeririam nas suas atividades profissionais, por cada dia extra de representação, acrescido do valor dos subsídios perdidos pela ausência forçada do posto de trabalho.
15-No caso da deslocação de funcionários do GEOTA, efetuada em ação de representação do GEOTA, ultrapassar os cento e cinquenta quilómetros de ida e volta, ou vinte e quatro horas de ausência, os funcionários do GEOTA terão direito a receberem um abono de compensação de um quarto do valor do vencimento diário, em se tratando de dia de semana e de uma vez mais um quarto do vencimento diário em se tratando de fins-de-semana ou feriados.
16- De todas as representações será efetuado e entregue nos serviços do GEOTA, no prazo de 15 dias úteis, um relatório escrito completo pelas pessoas que efetuaram a representação, que será presente aos órgãos diretivos, e depois arquivado em sítio apropriado.
17-De todas as representações serão elaboradas pelo secretariado listagens que serão apresentadas como informação, mensais, à Direção, e anuais, ao Conselho Fiscal e Assembleia Geral, incluídas nos relatórios anuais de atividades.
 
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