A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, representou o primeiro passo para a reforma dos vários diplomas que regulam o planeamento e o ordenamento do território, o urbanismo e edificação, o cadastro e a cartografia.


O GEOTA acompanhou o processo de desenvolvimento e aprovação desta lei e disponibiliza aqui alguns dos contributos produzidos neste âmbito:

Comunicado da Coligação C6: Organizações do Ambiente preocupadas com a alteração dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas no novo modelo de gestão territorial, Maio 2016

Artigo do Jornal Arquitecturas, nº85, Fevereiro 2014 - [Artigo] e [Respostas do GEOTA]


Comunicado sobre a Proposta de Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo (ppl183-XII), Novembro 2013


1998/2008 – Ideias do GEOTA sobre 10 anos de Lei de Bases de Ordenamento do Território, Dezembro 2008