Informamos os nossos sócios, colaboradores e amigos de que foi criado um novo enquadramento legal relativo aos donativos a Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA). A partir de agora, os apoios às ONGA passam a estar incluídos no âmbito do Estatuto de benefícios Fiscais (EBF), sendo que os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos sem “contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário” (EBF, Artigo 56.º-C), às entidades beneficiárias, podem assumir duas modalidades, com cálculo diferenciado dos limites considerados “custos ou perdas de exercício”, consoante o apoio que se faça à ONGA (EBF, Artigo 56.º-D, número 6, alínea c) ou “ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos” (EBF, Artigo 56.º-D, número 7).

Em suma, no novo enquadramento legal do Mecenato o direito ao beneficio fiscal opera automaticamente nos termos da lei, deixando de ser necessário o acto administrativo de reconhecimento do interesse ambiental de um projecto ou do apoio à associação, simplificando o processo para ambas as partes.

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